Diário da República

• Declaração de Retificação n.º 17/2020 - Diário da República n.º 80/2020, Série I de 2020-04-23132332503

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Declaração de Retificação à Lei n.º 10/2020, de 18 de abril, «Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19»

• Decreto-Lei n.º 17/2020 - Diário da República n.º 80/2020, Série I de 2020-04-23132332504

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
  Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor do turismo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

• Decreto-Lei n.º 18/2020 - Diário da República n.º 80/2020, Série I de 2020-04-23132332505

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
  Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

• Portaria n.º 101/2020 - Diário da República n.º 80/2020, Série I de 2020-04-23132332506

  JUSTIÇA E EDUCAÇÃO
  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 357/2019, de 8 de outubro, que regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e as escolas da rede pública tuteladas pelo Ministério da Educação
• Despacho (extrato) n.º 4917/2020 - Diário da República n.º 80/2020, Série II de 2020-04-23 132331813
  Conselho Superior da Magistratura
  Prorrogação da comissão de serviço dos juízes presidentes dos tribunais de comarca

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