Diário da República

Portaria n.º 174/2019 - Diário da República n.º 109/2019, Série I de 2019-06-06122520771

PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, FINANÇAS E ADJUNTO E ECONOMIA

Regulamenta os termos da repreensão registada prevista na Lei n.º 62/2017, de 1 de agosto.

• Anúncio n.º 99/2019 - Diário da República n.º 109/2019, Série II de 2019-06-06 122526529
  Tribunal Central Administrativo Norte
  Eleição do Presidente do Tribunal Central Administrativo Norte
• Despacho (extrato) n.º 5514/2019 - Diário da República n.º 109/2019, Série II de 2019-06-06 122526530
  Conselho Superior da Magistratura
  Cessação de comissão de serviço de secretário de Inspeção do Conselho Superior da Magistratura

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