Decreto-Lei n.º 79/2019 - Diário da República n.º 113/2019, Série I de 2019-06-14122572388
Altera os regimes jurídicos de proteção nas eventualidades de invalidez, velhice e morte do regime geral de segurança social, alargando as situações em que é possível a atribuição de pensões provisórias
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Delegação de poderes do Plenário do CSM no Vice-Presidente com faculdade de subdelegar nos Juízes Presidentes de Comarca
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Delegação de poderes do Plenário do CSM no Presidente com faculdade de subdelegar no Vice-Presidente
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Delegação de poderes do Plenário do CSM nos Presidentes dos Tribunais da Relação
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Delegação de poderes do Plenário do CSM no Presidente com faculdade de subdelegar no Vice-Presidente ou nos Presidentes dos Tribunais da Relação
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Delegação de poderes do Plenário do CSM no Presidente
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Delegação de poderes do Plenário do CSM no Presidente com faculdade de subdelegar no Vice-Presidente
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Aposentação por incapacidade do Juiz Desembargador Dr. António Alberto Rodrigues Ribeiro
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Nomeação efetiva em lugar provido interinamente do Juiz de Direito Dr. Rui Miguel de Abreu Domingues
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Aposentação por limite de idade da Juíza de Direito Dr.ª Lúcia Adelaide Ferreira da Silva Martins
in DRE
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