Diário da República

Lei Orgânica n.º 2/2019 - Diário da República n.º 114/2019, Série I de 2019-06-17122592080

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Aprova a lei de programação militar e revoga a Lei Orgânica n.º 7/2015, de 18 de maio

• Decreto-Lei n.º 80/2019 - Diário da República n.º 114/2019, Série I de 2019-06-17122592082

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
  Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2018/302, que visa prevenir o bloqueio geográfico injustificado e outras formas de discriminação baseadas na nacionalidade, no local de residência ou no local de estabelecimento dos clientes no mercado interno

• Decreto-Lei n.º 81/2019 - Diário da República n.º 114/2019, Série I de 2019-06-17122592083

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
  Cria e regula a emissão e utilização do cartão de identidade diplomático

Portaria n.º 185/2019 - Diário da República n.º 114/2019, Série I de 2019-06-17122592085

JUSTIÇA

Determina o dia 1 de setembro de 2019 para a entrada em funcionamento do Juízo de Família e Menores de Alcobaça e do Juízo de Família e Menores de Leiria

in DRE