sexta-feira, maio 24, 2019

Diário da República

Decreto-Lei n.º 70/2019 - Diário da República n.º 100/2019, Série I de 2019-05-24122393532

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Adapta as regras aplicáveis à execução das medidas de internamento em unidades de saúde mental não integradas no sistema prisional.
in DRE

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