Diário da República

Portaria n.º 126/2019 - Diário da República n.º 84/2019, Série I de 2019-05-02122202594

FINANÇAS

Procede à alteração da Portaria n.º 2/2015, de 6 de janeiro, que define as características e estrutura do ficheiro através do qual deve ser efetuada à Autoridade Tributária e Aduaneira a comunicação dos inventários.

Deliberação (extrato) n.º 491/2019 - Diário da República n.º 84/2019, Série II de 2019-05-02 122202228

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Autorização para a manutenção do exercício de funções de procuradores-gerais adjuntos jubilados

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