Diário da República

• Deliberação n.º 1271/2018 - Diário da República n.º 224/2018, Série II de 2018-11-21 117034480
  Conselho Superior da Magistratura
  Delegação de poderes do Plenário do CSM no Presidente com faculdade de subdelegar no Vice Presidente
• Deliberação n.º 1272/2018 - Diário da República n.º 224/2018, Série II de 2018-11-21 117034481
  Conselho Superior da Magistratura
  Delegação de poderes do Plenário do CSM no Presidente com faculdade de subdelegar no Vice Presidente ou nos Presidentes dos Tribunais da Relação
• Deliberação n.º 1273/2018 - Diário da República n.º 224/2018, Série II de 2018-11-21 117034482
  Conselho Superior da Magistratura
  Delegação de poderes do Plenário do CSM nos Presidentes dos Tribunais da Relação
• Deliberação n.º 1274/2018 - Diário da República n.º 224/2018, Série II de 2018-11-21 117034483
  Conselho Superior da Magistratura
  Delegação de poderes do Plenário do CSM no Presidente com faculdade de subdelegar no Vice Presidente
• Deliberação n.º 1275/2018 - Diário da República n.º 224/2018, Série II de 2018-11-21 117034484
  Conselho Superior da Magistratura
  Delegação de poderes do Plenário do CSM no Presidente

in DRE