Diário da República

Portaria n.º 297/2018 - Diário da República n.º 221/2018, Série I de 2018-11-16116997464

JUSTIÇA

Procede à segunda alteração do Regulamento Interno do Julgado de Paz do Concelho do Porto, aprovado em anexo à Portaria n.º 375/2004, de 13 de abril, e alterado pela Portaria n.º 299/2013, de 11 de outubro

Aviso (extrato) n.º 16706/2018 - Diário da República n.º 221/2018, Série II de 2018-11-16 116997382

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Abertura de movimento judicial extraordinário

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