Diário da República

Lei n.º 64/2018 - Diário da República n.º 208/2018, Série I de 2018-10-29116809381

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Garante o exercício do direito de preferência pelos arrendatários (altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966)

Decreto-Lei n.º 86/2018 - Diário da República n.º 208/2018, Série I de 2018-10-29116809383

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o Regulamento das Custas Processuais

Deliberação (extrato) n.º 1178/2018 - Diário da República n.º 208/2018, Série II de 2018-10-29 116802664

Conselho Superior da Magistratura

Nomeação de Juízes Militares

in DRE