Portaria n.º 279/2018 - Diário da República n.º 199/2018, Série I de 2018-10-16116696179
Determina que seja dispensada a apresentação dos documentos referidos nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro nos processos e declarações para atos de nacionalidade requeridos ou declarados por cidadãos estrangeiros de nacionalidade venezuelana e residentes na República Bolivariana da Venezuela, sempre que for invocada pelos interessados situação de insuficiência económica
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 36/2018/A - Diário da República n.º 199/2018, Série I de 2018-10-16116696181
Estudo sobre violência doméstica e de género na Região Autónoma dos Açores
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Recondução dos membros do Gabinete de Apoio
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Nomeação do Juiz de Direito João Paulo Marques Pereira Vasconcelos Raposo para o cargo de chefe do Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça
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Designação de exercício de funções de secretária pessoal
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Interpretação/modificação de contrato de concessão exploração de jogos de fortuna ou azar
in DRE
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