Decreto-Lei n.º 78/2018 - Diário da República n.º 198/2018, Série I de 2018-10-15116673878
Altera o regime legal aplicável aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, completando a transposição da Diretiva (UE) 2015/2302
Decreto-Lei n.º 81/2018 - Diário da República n.º 198/2018, Série I de 2018-10-15116673881
Cria as equipas de magistrados judiciais que têm por missão proceder à recuperação de pendências na jurisdição administrativa e tributária
Reclassificação no âmbito do 7.º Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação
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Cessação da nomeação de secretário de inspeção do Conselho Superior da Magistratura
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Aposentação por limite de idade do Juiz de Direito Dr. José Joaquim Gomes da Costa Carneiro
in DRE
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