Diário da República

• Lei n.º 50/2018 - Diário da República n.º 157/2018, Série I de 2018-08-16116068877

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais

• Lei n.º 51/2018 - Diário da República n.º 157/2018, Série I de 2018-08-16116068878

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Altera a Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro

• Decreto-Lei n.º 65/2018 - Diário da República n.º 157/2018, Série I de 2018-08-16116068879

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
  Altera o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior

  
  

• Decreto-Lei n.º 66/2018 - Diário da República n.º 157/2018, Série I de 2018-08-16116068880

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
  Aprova o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras
• Despacho n.º 7892/2018 - Diário da República n.º 157/2018, Série II de 2018-08-16 116065517
  Tribunal Judicial da Comarca do Porto
  Serviço de Turno da Comarca do Porto, para realização do serviço urgente que deva ser executado aos sábados, nos feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos
• Despacho (extrato) n.º 7893/2018 - Diário da República n.º 157/2018, Série II de 2018-08-16 116065518
  Conselho Superior da Magistratura
  Comissão de serviço a tempo integral como Adjunto do GAVPM do CSM - Dr. Ruben Jorge Marques Morais de Oliveira Juvandes
• Despacho (extrato) n.º 7894/2018 - Diário da República n.º 157/2018, Série II de 2018-08-16 116065519
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação do procurador da República, licenciado Manuel Luís Portugal Veiga Azevedo
• in DRE