Decreto-Lei n.º 117/2018 - Diário da República n.º 249/2018, Série I de 2018-12-27117503933
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSFixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2019Decreto-Lei n.º 118/2018 - Diário da República n.º 249/2018, Série I de 2018-12-27117503934
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSCria o complemento extraordinário para pensões de mínimosDecreto-Lei n.º 119/2018 - Diário da República n.º 249/2018, Série I de 2018-12-27117503935
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSCria o novo regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhiceDecreto Regulamentar n.º 12/2018 - Diário da República n.º 249/2018, Série I de 2018-12-27117503937
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSDefine e regulamenta a atualização extraordinária das pensões em 2019
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