Diário da República

• Lei n.º 111/2017 - Diário da República n.º 242/2017, Série I de 2017-12-19114380262

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 66/2017, de 12 de junho, que estabelece o regime jurídico de reconhecimento das entidades de gestão florestal

• Portaria n.º 379/2017 - Diário da República n.º 242/2017, Série I de 2017-12-19114380264

  FINANÇAS
  Portaria que fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2018

• Portaria n.º 380/2017 - Diário da República n.º 242/2017, Série I de 2017-12-19114380265

  JUSTIÇA
  Regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo
• Despacho (extrato) n.º 11110/2017 - Diário da República n.º 242/2017, Série II de 2017-12-19 114379927
  Conselho Superior da Magistratura
  Destacamento ao Juízo Local Cível de Braga da Juíza de Direito Dr.ª Maria Teresa Pinto Nunes

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