Diário da República

Lei n.º 109-A/2017 - Diário da República n.º 239/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-12-14114350962

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Cria a Comissão Técnica Independente para a análise dos incêndios que ocorreram entre 14 e 16 de outubro de 2017 em Portugal Continental.

Deliberação n.º 1103/2017 - Diário da República n.º 239/2017, Série II de 2017-12-14 114352245

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Delegação de poderes do Conselho Superior do Ministério Público na Secção Permanente

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