Diário da República

• Resolução da Assembleia da República n.º 264/2017 - Diário da República n.º 232/2017, Série I de 2017-12-04114297493

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Eleição para o Conselho Regulador da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social

• Resolução da Assembleia da República n.º 265/2017 - Diário da República n.º 232/2017, Série I de 2017-12-04114297494

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Eleição de um membro para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa
• Despacho n.º 10529/2017 - Diário da República n.º 232/2017, Série II de 2017-12-04 114293433
  Tribunal Judicial da Comarca dos Açores
  Delegação de competências no juiz coordenador para os Juízos Cíveis e Criminais dos Juízos Central e Locais de Angra do Heroísmo e Praia da Vitória

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