Diário da República

Declaração de Retificação n.º 16/2017 - Diário da República n.º 109/2017, Série I de 2017-06-06107477151

JUSTIÇA

Declaração de Retificação à Portaria n.º 170/2017, de 25 de maio, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2017.

Despacho (extrato) n.º 5042/2017 - Diário da República n.º 109/2017, Série II de 2017-06-06 107476825

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Aposentação/jubilação por limite de idade do procurador-adjunto, Lic. Alberto Gomes Proença.

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