- DESPACHO N.º 869/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 19/2015, SÉRIE II DE 2015-01-2866354217
Despacho de Delegação de Poderes
- DELIBERAÇÃO (EXTRATO) N.º 96/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 19/2015, SÉRIE II DE 2015-01-2866354218
Renovação da comissão de serviço para o exercício de funções no STJ - Juiz Conselheiro Jubilado Dr. João Manuel de Sousa Fonte.
in DRE
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