-
Não declara a inconstitucionalidade das normas do Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de agosto (introduz alterações no Código do IVA)
- PARECER N.º 1/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 11/2015, SÉRIE II DE 2015-01-1666229811
- Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2013
-
Aposentação/jubilação por limite de idade da Juíza de Direito Dr.ª Rosa Margarida da Silva Pires
-
Nomeação de procuradora-adjunta, em regime de estágio, proveniente do XXX Curso Normal de Formação do CEJ.
- in DRE
sexta-feira, janeiro 16, 2015
Diário da República
Subscrever:
Enviar feedback (Atom)
Sem comentários:
Enviar um comentário