Procede à trigésima quarta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e altera ainda o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966.
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Fixa a taxa de juro a que se refere a alínea m) do n.º 1 do artigo 23.º-A do Código do IRC
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Fixa o valor médio de construção por metro de quadrado a vigorar no ano 2015
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Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2014
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Define os códigos de atividade económica (CAE) correspondentes a várias atividades.
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Autorização da permuta para idêntico lugar da escrivã auxiliar do Núcleo de Viseu Catarina Isabel de Sousa Matos com o escrivão auxiliar do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu Joaquim António Sá e Melo Marques dos Santos.
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Julga inconstitucionais as normas constantes das alíneas a) e b) do n.º 5 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 195-A/76, de 16 de março, na redação dada pela Lei n.º 108/97, de 16 de setembro, na medida em que aí se estabelece um regime de constituição de enfiteuse por usucapião, o qual, conjugado com o regime de consolidação dos domínios útil e direto decorrente da abolição da figura, opera a translação da propriedade plena, sem atribuição, em termos gerais, de indemnização
- DESPACHO (EXTRATO) N.º 15721/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 251/2014, SÉRIE II DE 2014-12-3066005451Turnos de sábados e feriados no período compreendido entre 01 de janeiro e 31 de agosto de 2015
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Licença sem vencimento de longa duração de Juíza Conselheira
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Destacamento de juíza para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra
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Aposentação/jubilação do Juiz de Direito José Adelino Cardoso Ferreira Gapo
in DRE
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