Diário da República

• RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 99/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 232/2014, SÉRIE I DE 2014-12-0159231562
  Assembleia da República
  Terceiro orçamento suplementar da Assembleia da República para 2014.

• DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 49/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 232/2014, SÉRIE I DE 2014-12-0159231564
  Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
  Retifica o Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro, do Ministério das Finanças, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 44/2014, de 11 de julho, aprova um novo Código Fiscal do Investimento e procede à revisão dos regimes de benefícios fiscais ao investimento produtivo, e respetiva regulamentação, publicado no Diário da República n.º 211, 1ª série, de 31 de outubro de 2014.

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