quarta-feira, agosto 06, 2014

Diário da República

Assembleia da República
Aprova o Regime do Segredo de Estado, procede à vigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal e à trigésima primeira alteração ao Código Penal e revoga a Lei n.º 6/94, de 7 de abril.

Assembleia da República
Cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado.

Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de junho, que estabelece regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos, transpondo as Diretivas Delegadas n.os 2014/1/UE2014/2/UE2014/3/UE2014/4/UE2014/5/UE,2014/6/UE2014/7/UE2014/8/UE2014/9/UE2014/10/UE2014/11/UE2014/12/UE2014/13/UE,2014/14/UE2014/15/UE e 2014/16/UE, todas da Comissão, de 18 de outubro de 2013, e as Diretivas Delegadas n.os 2014/69/UE2014/70/UE2014/71/UE2014/72/UE2014/73/UE2014/74/UE2014/75/UE e2014/76/UE, todas da Comissão, de 13 de março de 2014.

in DRE

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