quinta-feira, agosto 28, 2014

Diário da República

Assembleia da República
Procede à primeira alteração ao Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado em anexo à Lei n.º 145/99, de 1 de setembro.

Provedoria de Justiça
Regulamento interno de funcionamento dos serviços de apoio ao Provedor de Justiça.

Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. Joaquim Manuel Esteves Marques.

in DRE

Sem comentários: