quinta-feira, agosto 21, 2014

Diário da República

Ministérios das Finanças e da Justiça
Aprova os mapas de pessoal das secretarias dos tribunais judiciais de primeira instância e fixa as regras de transição e de afetação dos oficiais de justiça e demais trabalhadores.

Ministério da Justiça
Homologa a criação dos departamentos de investigação e ação penal de Porto Este, de Santarém e de Viana do Castelo.

Ministério da Justiça
Homologa o regulamento, aprovado pelo Centro de Estudos Judiciários, do primeiro curso de formação específico para o exercício de funções de presidente do tribunal, de magistrado do Ministério Público coordenador e de administrador judiciário.

Ministério da Justiça
Estabelece os critérios objetivos para a distribuição do pessoal oficial de justiça e demais trabalhadores, também aplicáveis aos casos de recolocação transitória de oficiais de justiça.

Ministério da Justiça - Gabinete da Ministra
Determina que sejam transitoriamente deslocalizadas as sedes das secções de alguns tribunais de comarca.

Ministério da Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
Exonerado a seu pedido o escrivão auxiliar do Tribunal da Comarca de Olhão da Restauração José Pedro da Silva Amorim de Lima.

Tribunal Constitucional
Não declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das seguintes normas: a) das normas da alínea a) do n.º 1 e alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 76.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014), na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 13/2014, de 14 de março; b) da norma do n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014), na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 13/2014, de 14 de março.

Tribunal da Comarca de Beja
Nomeação do administrador judiciário.

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Nomeação, em comissão de serviço, de oficial de justiça.

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Nomeação, em comissão de serviço, de oficial de justiça.

in DRE

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