quinta-feira, setembro 12, 2013

Diário da República

Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro
No âmbito do Fundo de Garantia Automóvel, verba fixada para a Prevenção e Segurança Rodoviária.

Tribunal Constitucional
Não conhece do objeto da ação de impugnação de eleição de titulares de órgão do Partido Socialista, e não conhece do pedido de suspensão provisória da mesma eleição.

Tribunal Constitucional
Não conhece do objeto da ação de impugnação de deliberação de órgão do Partido Pelos Animais e Pela Natureza (PAN).

Tribunal Constitucional
Nega provimento ao recurso interposto de decisão da Comissão Nacional de Eleições que determinou a reposição e abstenção de remoção de dispositivos de propaganda eleitoral.

Conselho Superior da Magistratura
Equiparação a bolseiro no País - magistrados judiciais.

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