segunda-feira, setembro 02, 2013

Diário da República

Assembleia da República
Aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas.

Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares
Declara a utilidade pública da Federação Portuguesa de Kickboxing e Muaythai.

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Exoneração do secretário do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

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