Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola para o Reconhecimento Mútuo de Títulos de Condução, assinado em Luanda em 22 de fevereiro de 2008.
Assembleia da República
Revoga o Código Florestal.
Ministério da Administração Interna
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a orgânica da Direcção-Geral do Território.
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária.
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Regulamento do Apoio à Internacionalização das Artes.
Conselho Superior da Magistratura
Lista de antiguidade dos magistrados judiciais reportada a 31 de dezembro de 2011.
Conselho Superior da Magistratura
Retificação do despacho (extrato) n.º 3012/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 43, de 29 de fevereiro de 2012.
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. Natalino Carapeta Bolas.
in DRE
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