Diário da República

Lei n.º 27/2011. D.R. n.º 115, Série I de 2011-06-16

Assembleia da República

Estabelece o regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais e revoga a Lei n.º 8/2003, de 12 de Maio.

Lei n.º 28/2011. D.R. n.º 115, Série I de 2011-06-16

Assembleia da República

Procede à segunda alteração à Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro, que aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos e estabelece o regime de segurança social aplicável a estes profissionais.

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