A área da Justiça será marcada em 2008 pelo novo mapa judiciário e nova Lei Orgânica da Polícia Judiciária, bem como por alterações à acção executiva, à lei do apoio judiciário e à tabela de custas judiciais.
No âmbito das reformas legislativas, em 01 de Janeiro de 2008 entram em vigor as alterações ao Código de Processo Civil, com o objectivo de "simplificar e racionalizar" o regime de recursos cíveis e resolver conflitos de competência entre tribunais.
A reforma do mapa judiciário, uma matéria constante do Pacto da Justiça celebrado entre PS e PSD, prevê a conversão das 230 comarcas actualmente existentes em 35 tribunais regionais, devendo esta mudança iniciar-se com uma experiência-piloto.
No novo modelo organizativo avança-se com a criação da figura do "administrador de tribunal", que assumirá a responsabilidade de gestão, a par do juiz-presidente.
No domínio de novos equipamentos, prevê-se o arranque da construção dos Campus de Justiça do Porto, Lisboa e Coimbra, que são instalações de serviços judiciais integrados, onde no mesmo edifício irão funcionar Tribunais de Família, Civil, Criminal, Administrativo e Fiscal e serviços como Notariado, entre outros.
Aveiro, Faro e Leiria são também cidades abrangidas pelo conceito dos Campus de Justiça, encontrando-se estes já em fase de projecto e desenvolvimento.
Uma nova organização territorial, especialização e modernização das estruturas judiciais e criação nos centros urbanos de Campus da Justiça são alguns dos traços gerais do conceito “Tribunal XXI”, uma das apostas centrais do Programa para a Modernização do Sistema Judicial, a implementar pelo Governo até 2009.
O orçamento da Justiça para 2008 prevê um investimento superior a 53 milhões de euros para construção, remodelação e reforço das condições de segurança e sanitárias dos estabelecimentos prisionais.
Está prevista a construção dos novos Estabelecimentos Prisionais de Angra do Heroísmo, Castelo Branco, Coimbra, Elvas, Grândola, Leiria, Linhó (Sintra), Ponta Delgada e Vale do Tejo.
2008 deverá ser o ano em que, finalmente, será erradicado o balde higiénico nas prisões portuguesas, depois de em Julho de 2005 o Ministério da Justiça (MJ) ter anunciado um investimento de 17,5 milhões de euros para, até final de 2007, acabar com aquilo que recentemente, nos Açores, o ministro Alberto Costa classificou de "chaga e flagelo".
No capítulo das medidas e penas alternativas à prisão, estão contemplados para 2008 seis milhões de euros para o alargamento da aplicação da vigilância electrónica até duas mil pulseiras.
Nos tribunais, o Ministério da Justiça prevê investir, em 2008, um milhão de euros em novos equipamentos de comunicações e cerca de 1,3 milhões de euros em plataformas informáticas e digitais.
Na área da segurança, o MJ prevê investir meio milhão de euros na instalação de novos equipamentos de vídeo-vigilância em mais de 20 edifícios.
A aposta passa, também, pela investigação criminal, com o reforço das verbas destinadas à Polícia Judiciária, Procuradoria-Geral da República (mais 10,6 por cento) e Ministério Público.
2008 será o ano em que o Governo pretende aplicar as alterações às acções executivas que prevêem que os advogados possam assumir funções de agente de execução, numa acção para cobrança de dívidas.
A proposta pretende tornar as execuções judiciais mais simples, mais eficazes e evitar acções judiciais desnecessárias.
Neste âmbito, cria-se também a possibilidade de existência de centros de arbitragem, na tentativa de descongestionar os tribunais comuns.
Com o objectivo de também descongestionar os tribunais, o Conselho de Ministros de 27 deste mês aprovou o decreto-lei que cria quatro novos Julgados de Paz, entre os quais o Julgado de Paz de Odivelas e o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Palmela e Setúbal.
O diploma prevê ainda a criação do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Aguiar da Beira, Penalva do Castelo, Satão, Trancoso e Vila Nova de Paiva e o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Aljustrel, Almodôvar, Castro Verde, Mértola e Ourique.
Com este alargamento, a rede dos Julgados de Paz passa a ter 20 unidades, abrangendo 43 concelhos e uma população superior a 2,7 milhões de habitantes, segundo o Ministério da Justiça.
Por outro lado, para 2008 está prevista a aplicação da nova Lei Orgânica da Polícia Judiciária (PJ), diploma que cria unidades especializadas para o combate ao terrorismo, ao tráfico de droga e corrupção e crimes conexos, além de introduzir uma nova racionalidade nas estruturas regionais e locais.
Segundo a proposta de lei, confia-se à PJ a responsabilidade de assegurar o gabinete da Europol e da Interpol e, a nível interno, consagra-se a articulação do sistema de informação criminal da Judiciária com os sistemas de informação de outras forças policiais.
No campo das reformas, 2008 será ainda o ano de dotar o Conselho Superior da Magistratura (órgão de gestão, administração e disciplina dos juízes) de autonomia administrativa e financeira.
Em 2008 deverá finalmente terminar o julgamento do processo de pedofilia da Casa Pia de Lisboa, o mais moroso da Justiça portuguesa e que já dura há mais de três anos.
in Observatório do Algarve
No âmbito das reformas legislativas, em 01 de Janeiro de 2008 entram em vigor as alterações ao Código de Processo Civil, com o objectivo de "simplificar e racionalizar" o regime de recursos cíveis e resolver conflitos de competência entre tribunais.
A reforma do mapa judiciário, uma matéria constante do Pacto da Justiça celebrado entre PS e PSD, prevê a conversão das 230 comarcas actualmente existentes em 35 tribunais regionais, devendo esta mudança iniciar-se com uma experiência-piloto.
No novo modelo organizativo avança-se com a criação da figura do "administrador de tribunal", que assumirá a responsabilidade de gestão, a par do juiz-presidente.
No domínio de novos equipamentos, prevê-se o arranque da construção dos Campus de Justiça do Porto, Lisboa e Coimbra, que são instalações de serviços judiciais integrados, onde no mesmo edifício irão funcionar Tribunais de Família, Civil, Criminal, Administrativo e Fiscal e serviços como Notariado, entre outros.
Aveiro, Faro e Leiria são também cidades abrangidas pelo conceito dos Campus de Justiça, encontrando-se estes já em fase de projecto e desenvolvimento.
Uma nova organização territorial, especialização e modernização das estruturas judiciais e criação nos centros urbanos de Campus da Justiça são alguns dos traços gerais do conceito “Tribunal XXI”, uma das apostas centrais do Programa para a Modernização do Sistema Judicial, a implementar pelo Governo até 2009.
O orçamento da Justiça para 2008 prevê um investimento superior a 53 milhões de euros para construção, remodelação e reforço das condições de segurança e sanitárias dos estabelecimentos prisionais.
Está prevista a construção dos novos Estabelecimentos Prisionais de Angra do Heroísmo, Castelo Branco, Coimbra, Elvas, Grândola, Leiria, Linhó (Sintra), Ponta Delgada e Vale do Tejo.
2008 deverá ser o ano em que, finalmente, será erradicado o balde higiénico nas prisões portuguesas, depois de em Julho de 2005 o Ministério da Justiça (MJ) ter anunciado um investimento de 17,5 milhões de euros para, até final de 2007, acabar com aquilo que recentemente, nos Açores, o ministro Alberto Costa classificou de "chaga e flagelo".
No capítulo das medidas e penas alternativas à prisão, estão contemplados para 2008 seis milhões de euros para o alargamento da aplicação da vigilância electrónica até duas mil pulseiras.
Nos tribunais, o Ministério da Justiça prevê investir, em 2008, um milhão de euros em novos equipamentos de comunicações e cerca de 1,3 milhões de euros em plataformas informáticas e digitais.
Na área da segurança, o MJ prevê investir meio milhão de euros na instalação de novos equipamentos de vídeo-vigilância em mais de 20 edifícios.
A aposta passa, também, pela investigação criminal, com o reforço das verbas destinadas à Polícia Judiciária, Procuradoria-Geral da República (mais 10,6 por cento) e Ministério Público.
2008 será o ano em que o Governo pretende aplicar as alterações às acções executivas que prevêem que os advogados possam assumir funções de agente de execução, numa acção para cobrança de dívidas.
A proposta pretende tornar as execuções judiciais mais simples, mais eficazes e evitar acções judiciais desnecessárias.
Neste âmbito, cria-se também a possibilidade de existência de centros de arbitragem, na tentativa de descongestionar os tribunais comuns.
Com o objectivo de também descongestionar os tribunais, o Conselho de Ministros de 27 deste mês aprovou o decreto-lei que cria quatro novos Julgados de Paz, entre os quais o Julgado de Paz de Odivelas e o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Palmela e Setúbal.
O diploma prevê ainda a criação do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Aguiar da Beira, Penalva do Castelo, Satão, Trancoso e Vila Nova de Paiva e o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Aljustrel, Almodôvar, Castro Verde, Mértola e Ourique.
Com este alargamento, a rede dos Julgados de Paz passa a ter 20 unidades, abrangendo 43 concelhos e uma população superior a 2,7 milhões de habitantes, segundo o Ministério da Justiça.
Por outro lado, para 2008 está prevista a aplicação da nova Lei Orgânica da Polícia Judiciária (PJ), diploma que cria unidades especializadas para o combate ao terrorismo, ao tráfico de droga e corrupção e crimes conexos, além de introduzir uma nova racionalidade nas estruturas regionais e locais.
Segundo a proposta de lei, confia-se à PJ a responsabilidade de assegurar o gabinete da Europol e da Interpol e, a nível interno, consagra-se a articulação do sistema de informação criminal da Judiciária com os sistemas de informação de outras forças policiais.
No campo das reformas, 2008 será ainda o ano de dotar o Conselho Superior da Magistratura (órgão de gestão, administração e disciplina dos juízes) de autonomia administrativa e financeira.
Em 2008 deverá finalmente terminar o julgamento do processo de pedofilia da Casa Pia de Lisboa, o mais moroso da Justiça portuguesa e que já dura há mais de três anos.
in Observatório do Algarve
("Bolds" nossos)
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