COMUNICADO DA DIRECÇÃO DO SMMP A PROPÓSITO DA DECISÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE SUBMETER AO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL O DIPLOMA RELATIVOS ÀS CARREIRAS E VÍNCULOS DA FUNÇÃO PÚBLICA [mais]
Fonte: SMMP
"Honeste vivere, neminem laedere, suum cuique tribuere" (Digesto, 1.1.10.1.)
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