O Tribunal Constitucional chumbou dois artigos da proposta de lei do Governo sobre o regime de vínculos, carreiras e remunerações na Função Pública. O diploma tinha sido enviado para fiscalização preventiva pelo Presidente da República, a 29 de Novembro.Ao que o PÚBLICO apurou, entre os artigos considerados inconstitucionais está o que equipara os magistrados judiciais aos funcionários públicos, um dos pressupostos em relação aos quais Cavaco Silva tinha manifestado dúvidas.
Numa votação de nove contra quatro, o TC concluiu que a inclusão dos juizes dos tribunais judiciais na lei dos vínculos põe "em causa a unidade e especificidade" do estatuto destes magistrados, prevista pela Constituição.
Por igual número de votos, os juristas consideraram inconstitucional a norma que previa a cativação automática de metade do salário de um funcionário que viesse a ser responsabilizado por uma contratação ilegal.
O diploma proposto pelo Governo para a reforma da Administração Pública foi aprovado no Parlamento apenas com os votos do Partido Socialista, sendo várias das suas normas contestadas tanto por partidos da oposição como pelos sindicatos do sector.
Numa primeira reacção à decisão do Tribunal Constitucional, o líder do grupo parlamentar socialista, Alberto Martins, anunciou hoje que o partido vai "expurgar" as normas consideradas inconstitucionais para que o diploma possa ser validado.
in PUBLICO.PT
(Foto: Pedro Cunha)
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