Ministério da Administração Interna
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 40/2003, de 11 de Março, que aprovou o Regulamento Relativo aos Vidros de Segurança e aos Materiais para Vidros dos Automóveis e Seus Reboques, estabelecendo as condições para a afixação de películas coloridas nos vidros dos automóveis.
Assembleia da República - Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz
Deliberação do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz a nomear o licenciado João Paulo da Cunha Rendeiro Chumbinho para o triénio a começar em 21 de Janeiro de 2008.
Ministério da Justiça - Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
Lista de funcionários que optaram pelo regime privado de notariado.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação do Procurador da República, licenciado Joaquim Moreira Gomes.
Ordem dos Advogados
Aprova a tradução na língua portuguesa do Código de Deontologia dos Advogados Europeus, originalmente adoptado na sessão plenária do Conseil des Barreaux européens (CCBE) de 28 de Outubro de 1988 e subsequentemente alterado nas sessões plenárias do CCBE de 28 de Novembro de 1998, de 6 de Dezembro de 2002 e de 19 de Maio de 2006. Revoga o Regulamento n.º 25/2001, de 22 de Novembro.
in DRE
Sem comentários:
Enviar um comentário