O Presidente da República, Cavaco Silva, promulgou hoje o regime da responsabilidade civil do Estado, vetada em Agosto, mas admite que mantém algumas dúvidas sobre a lei.Esta é a segunda vez que Cavaco Silva promulga um diploma acompanhando a decisão por uma mensagem, depois de ter feito o mesmo em Julho de 2006 com o decreto-lei que cria a Fundação de Arte Moderna e Contemporânea-Colecção Berardo.
Todos os partidos, à excepção do PSD, defenderam a manutenção do regime da responsabilidade civil do Estado, apesar do veto presidencial, e a 11 de Outubro aprovaram a lei apenas com algumas alterações, numa votação em que os sociais-democratas se abstiveram.
O Presidente lembra na sua mensagem que a lei foi confirmada, no Parlamento, “por uma maioria muito significativa, representando um vasto espectro político-partidário”.
Assim, considera não existitem “motivos para supor que a Assembleia da República viesse a alterar a sua posição de fundo no caso de uma nova devolução do diploma”, pelo que optou por “promulgar o decreto da Assembleia da República que aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas”.
in PUBLICO.PT
(Foto: Carlos Lopes)
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