Assembleia da República
Eleição de membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).
Assembleia da República
Membros efectivos e suplementos da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).
Ministério da Defesa Nacional
Articula a acção das autoridades de polícia e demais entidades competentes no âmbito dos espaços marítimos sob soberania e jurisdição nacional.
in DRE
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