LFL - Governo entregou no Tribunal Constitucional cinco pareceres jurídicos

"A proposta de Lei das Finanças Locais, apresentada pelo Governo à Assembleia da República, e aprovada em 16 de Novembro de 2006, preconiza uma reforma do sistema de financiamento das autarquias locais que consideramos essencial.

Entendeu Sua Excelência o Presidente da República solicitar ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade de dois dos artigos, concretamente o artigo 19.º, n.º 1, alínea c), bem como do artigo 20.º, do Decreto da Assembleia da República com o n.º 93/X, remetido para promulgação como Lei das Finanças Locais.

Na qualidade de parte interessada no desfecho deste processo legislativo, o Governo remeteu ao Tribunal Constitucional, para ponderação, cinco Pareceres Jurídicos elaborados pelo Professor Doutor José Casalta Nabais, pelo Professor Doutor Manuel Lopes Porto, pelo Professor Doutor Eduardo Paz Ferreira, pelo Professor Doutor José Luís Saldanha Sanches e pelo Dr. António Lobo Xavier, relativos ao objecto do processo de fiscalização preventiva da constitucionalidade em apreciação no Tribunal Constitucional.

Eduardo Cabrita
Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local

António Lobo Xavier;

Paz Ferreira;

José Casalta Nabais;

Saldanha Sanches;

Manuel Porto;"

in MAI

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Comentário:

E assim se gastam 150 mil euros a preço de mercado...claro está!