A direcção do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) propôs ao Governo que seja criada uma via de acesso à escola que forma magistrados e procuradores específica para advogados, notários ou professores de Direito que exerçam a sua actividade há pelo menos sete anos. A proposta consta do Documento Orientador da Reforma da Lei do CEJ, que já foi entregue ao Ministério da Justiça e aos Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público. E que está já a suscitar uma chuva de críticas, sobretudo da parte dos magistrados judiciais.
"Não conseguimos compreender que haja dois acessos diferentes ao CEJ. Estamos a recrutar pessoas para irem para juiz ou para o MP e o facto de se ser advogado ou notário não atribui por si capacidades para exercer outras funções", reagiu ao DN António Martins, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP). Para este juiz desembargador, "a exigência deve começar logo no recrutamento" - "estamos abertos a que seja candidato toda a gente, mas devem passar pelo mesmo nível de exigência".
Posição diferente é defendida pela directora do CEJ: "Hoje, mais do que nunca, a experiência é um saber em si mesmo, que deve ser valorizado", disse ao DN Anabela Miranda Rodrigues, explicando as várias fases que terão que ser ultrapassadas por advogados, notários ou professores de Direito que queiram ingressar magistratura. Antes de mais, disse, submetem-se a concurso público, tal como os que saem das faculdades. Com a diferença de que farão apenas uma prova de discussão curricular ("para comprovar a experiência profissional") e um teste escrito sobre temas culturais. Já os que entrem pela via académica prestam provas sobre temas técnicos. Na prova oral, as matérias abordadas limitam-se ao direito constitucional, União Europeia e metodologia judiciária. E o segundo ciclo da formação - que decorre nos tribunais - "poderá mesmo ser reduzido para metade".
"Estamos a reviver modelos do passado, que deram maus resultados", contrapôs António Martins, para quem existe "uma disfuncionalidade muito grande" entre aquelas profissões forenses e "a aptidão para ser magistrado", até porque "há sempre vícios das profissões".
O presidente da ASJP critica ainda o facto de existir um tronco comum no início da formação para todos os candidatos, que só enveredam para a magistratura que querem na segunda fase, antes de irem para os tribunais (actualmente só escolhem depois de saírem do estágio nos tribunais). Para António Martins, "a divisão dos candidatos entre a magistratura judicial e a do MP devia ser feita logo no início", para evitar que "alguns acabem por ir parar a uma magistratura que não queriam, só porque não tiveram classificação", e para permitir que os futuros procuradores tenham logo no início formação em investigação criminal.
Já o presidente do Sindicato dos Magistrados do MP aplaudiu a existência de um tronco comum na formação, mas não deixa de manifestar reservas sobre as duas vias de acesso e sobre a exigência do mestrado como habilitação mínima (outra proposta constante do documento). "É preciso pensar bem nisto e saber como vai ser definido o regime de mestrados no Processo de Bolonha, para que não se crie uma via de acesso para ricos e outra para pobres", afirmou ao DN António Cluny.
Também os advogados aplaudem a existência de um corpo comum para as duas magistraturas e a exigência do mestrado. "São inovações que reputamos de essenciais para um melhor ensino e formação das profissões forenses", comentou Luís Filipe Carvalho, membro do Conselho-Geral da Ordem dos Advogados.
A reforma do CEJ está prevista no Pacto para a Justiça firmado entre o PS e o PSD para 2007, e muitas das propostas de Anabela Rodrigues vão ao encontro do que está previsto no acordo.
Por Inês David Bastos, in DN Online
"Não conseguimos compreender que haja dois acessos diferentes ao CEJ. Estamos a recrutar pessoas para irem para juiz ou para o MP e o facto de se ser advogado ou notário não atribui por si capacidades para exercer outras funções", reagiu ao DN António Martins, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP). Para este juiz desembargador, "a exigência deve começar logo no recrutamento" - "estamos abertos a que seja candidato toda a gente, mas devem passar pelo mesmo nível de exigência".
Posição diferente é defendida pela directora do CEJ: "Hoje, mais do que nunca, a experiência é um saber em si mesmo, que deve ser valorizado", disse ao DN Anabela Miranda Rodrigues, explicando as várias fases que terão que ser ultrapassadas por advogados, notários ou professores de Direito que queiram ingressar magistratura. Antes de mais, disse, submetem-se a concurso público, tal como os que saem das faculdades. Com a diferença de que farão apenas uma prova de discussão curricular ("para comprovar a experiência profissional") e um teste escrito sobre temas culturais. Já os que entrem pela via académica prestam provas sobre temas técnicos. Na prova oral, as matérias abordadas limitam-se ao direito constitucional, União Europeia e metodologia judiciária. E o segundo ciclo da formação - que decorre nos tribunais - "poderá mesmo ser reduzido para metade".
"Estamos a reviver modelos do passado, que deram maus resultados", contrapôs António Martins, para quem existe "uma disfuncionalidade muito grande" entre aquelas profissões forenses e "a aptidão para ser magistrado", até porque "há sempre vícios das profissões".
O presidente da ASJP critica ainda o facto de existir um tronco comum no início da formação para todos os candidatos, que só enveredam para a magistratura que querem na segunda fase, antes de irem para os tribunais (actualmente só escolhem depois de saírem do estágio nos tribunais). Para António Martins, "a divisão dos candidatos entre a magistratura judicial e a do MP devia ser feita logo no início", para evitar que "alguns acabem por ir parar a uma magistratura que não queriam, só porque não tiveram classificação", e para permitir que os futuros procuradores tenham logo no início formação em investigação criminal.
Já o presidente do Sindicato dos Magistrados do MP aplaudiu a existência de um tronco comum na formação, mas não deixa de manifestar reservas sobre as duas vias de acesso e sobre a exigência do mestrado como habilitação mínima (outra proposta constante do documento). "É preciso pensar bem nisto e saber como vai ser definido o regime de mestrados no Processo de Bolonha, para que não se crie uma via de acesso para ricos e outra para pobres", afirmou ao DN António Cluny.
Também os advogados aplaudem a existência de um corpo comum para as duas magistraturas e a exigência do mestrado. "São inovações que reputamos de essenciais para um melhor ensino e formação das profissões forenses", comentou Luís Filipe Carvalho, membro do Conselho-Geral da Ordem dos Advogados.
A reforma do CEJ está prevista no Pacto para a Justiça firmado entre o PS e o PSD para 2007, e muitas das propostas de Anabela Rodrigues vão ao encontro do que está previsto no acordo.
Por Inês David Bastos, in DN Online
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