O Conselho de Ministros aprovou ontem uma proposta de lei que define a autonomia administrativa e financeira do Conselho Superior da Magistratura (CSM). "É uma data histórica", resumiu o ministro da Justiça, Alberto Costa, lembrando que esta é uma reivindicação antiga.
"É a primeira vez, desde a Constituição da República de 1976, que o CSM é dotado de autonomia financeira e administrativa", sublinhou o ministro, no final da reunião. No texto distribuído aos jornalistas há poucos pormenores sobre a proposta de lei e o ministro também não quis concretizar. Para já, sabe-se que irá ser criado um conselho administrativo, composto por sete membros, e será no seu âmbito que funcionará a Secretaria do Conselho Superior, subdividida em unidades funcionais com atribuições específicas. Sabe-se, também, que o CSM terá mais competências, "designadamente no que respeita à gestão dos recursos próprios e do fluxo de pessoal nos tribunais". O presidente e o vice-presidente terão um gabinete de apoio, bem como os magistrados. O ministro anunciou igualmente a aprovação de 12 leis orgânicas relativas a outros tantos serviços na dependência do Ministério da Justiça que vão permitir a redução de 25% de cargos dirigentes e estruturas.
Entre as estruturas abrangidas estão as direcções gerais dos serviços prisionais, reinserção social, administração da justiça e política de justiça. As novas leis orgânicas abrangem também os institutos de medicina legal, registos e notariados, gestão financeira de infra-estruturas da justiça e tecnologias de informação.
Na área da Justiça, o Conselho de Ministros aprovou ainda a "associação na hora". Trata-se, à semelhança do que foi feito para a "empresa na hora", da "eliminação de formalidades", que não só simplificam a constituição de associações, como a tornam mais barata.
Por Clara Vasconcelos, in Jornal de Notícias.
"É a primeira vez, desde a Constituição da República de 1976, que o CSM é dotado de autonomia financeira e administrativa", sublinhou o ministro, no final da reunião. No texto distribuído aos jornalistas há poucos pormenores sobre a proposta de lei e o ministro também não quis concretizar. Para já, sabe-se que irá ser criado um conselho administrativo, composto por sete membros, e será no seu âmbito que funcionará a Secretaria do Conselho Superior, subdividida em unidades funcionais com atribuições específicas. Sabe-se, também, que o CSM terá mais competências, "designadamente no que respeita à gestão dos recursos próprios e do fluxo de pessoal nos tribunais". O presidente e o vice-presidente terão um gabinete de apoio, bem como os magistrados. O ministro anunciou igualmente a aprovação de 12 leis orgânicas relativas a outros tantos serviços na dependência do Ministério da Justiça que vão permitir a redução de 25% de cargos dirigentes e estruturas.
Entre as estruturas abrangidas estão as direcções gerais dos serviços prisionais, reinserção social, administração da justiça e política de justiça. As novas leis orgânicas abrangem também os institutos de medicina legal, registos e notariados, gestão financeira de infra-estruturas da justiça e tecnologias de informação.
Na área da Justiça, o Conselho de Ministros aprovou ainda a "associação na hora". Trata-se, à semelhança do que foi feito para a "empresa na hora", da "eliminação de formalidades", que não só simplificam a constituição de associações, como a tornam mais barata.
Por Clara Vasconcelos, in Jornal de Notícias.
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