terça-feira, dezembro 12, 2006

Diário da República

Portaria n.º 1389/2006, D.R. n.º 237, Série I de 2006-12-12
Ministérios da Justiça e da Cultura
Aprova o Regulamento Arquivístico da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.

Decreto Legislativo Regional n.º 50/2006/A, D.R. n.º 237, Série I de 2006-12-12
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Estabelece o regime jurídico da bolsa de emprego público da Região Autónoma dos Açores, designada por BEP - Açores.

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