Em 2007, os mais de 5 milhões de titulares de rendimentos de trabalho dependente (categoria A) e de pensões (categoria H) irão ter parte da sua declaração de IRS preenchida pela Administração Fiscal. Para já, este pré-preenchimento abrangerá apenas os campos respeitantes aos rendimentos auferido e às retenções na fonte.
Depois de uma experiência que começou por ser feita com os funcionários dos impostos, o "fisco" está em condições de avançar com o preenchimento de uma parte da declaração de IRS e ao contribuinte caberá aceitar e validar esta informação e completar os restantes dados - nomeadamente os campos relativos às deduções e benefícios fiscais.
De acordo com informação prestada ao JN pela Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), este pré-preenchimento abrangerá todo o universo de sujeitos passivos com rendimentos das categorias A e H (com excepção das pensões de alimentos), mesmo os que não dispõem ainda de senha de acesso às Declarações Electrónicas. Os dados estatísticos do IRS relativos a 2004 dão conta de que há cerca de quatro milhões de titulares de rendimentos da categoria A e 1300 mil na H.
Este avanço no pré-preenchimento é para o fiscalista Leite de Campos um passo "muito positivo", não só porque aproxima o contribuinte da Administração Fiscal, mas também porque dissuade a prática de comportamentos de fuga fiscal.
Pagamento por conta
Entretanto, o Ministério das Finanças revelou ontem que foram notificados 19 309 contribuintes por atraso no cumprimento das suas obrigações fiscais no âmbito do pagamento por conta do IRC. Estão em falta 78 milhões de euros, tendo as coimas dos sujeitos passivos em infracção relativamente ao segundo e terceiros pagamentos por conta de 2005 e anos anteriores sido emitidas este mês.
Em relação ao primeiro pagamento por conta do exercício de 2006 (cujo prazo terminou no final de Julho) foram detectados e notificados mais de sete mil contribuintes que, no seu conjunto, estavam obrigados a entregar mais de 27 milhões. As notificações foram emitidas em Setembro. Hoje, termina o prazo para a entrega do terceiro pagamento por conta de 2006.
Reestruturação nas Finanças
O Ministério das Finanças deverá reduzir as 18 Direcções de Finanças. O modelo actual "coloca" uma destas Direcções em cada distrito, mas se avançar a proposta do novo modelo dos serviços da DGCI, passarão a haver 11 Direcções de Finanças. Outra das mudanças deverá também abranger os serviços de finanças que ascendem agora a 372, tudo apontando para que alguns sejam extintos ou fundidos.
Dispensa de certidão comprovativa
O Conselho de Ministros decidiu ontem dispensar os contribuintes da apresentação de certidão comprovativa de situação tributária ou contributiva regularizada no relacionamento com os serviços públicos. A partir de agora, essa informação passa a ser recolhida directamente pelo serviço público em questão, por via electrónica ou nos sítios da Internet das Declarações Electrónicas e do Serviço Segurança Social Directa. Para ser efectuada, esta recolha necessita do consentimento prévio do titular dos dados.
in Jornal de Notícias
Depois de uma experiência que começou por ser feita com os funcionários dos impostos, o "fisco" está em condições de avançar com o preenchimento de uma parte da declaração de IRS e ao contribuinte caberá aceitar e validar esta informação e completar os restantes dados - nomeadamente os campos relativos às deduções e benefícios fiscais.
De acordo com informação prestada ao JN pela Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), este pré-preenchimento abrangerá todo o universo de sujeitos passivos com rendimentos das categorias A e H (com excepção das pensões de alimentos), mesmo os que não dispõem ainda de senha de acesso às Declarações Electrónicas. Os dados estatísticos do IRS relativos a 2004 dão conta de que há cerca de quatro milhões de titulares de rendimentos da categoria A e 1300 mil na H.
Este avanço no pré-preenchimento é para o fiscalista Leite de Campos um passo "muito positivo", não só porque aproxima o contribuinte da Administração Fiscal, mas também porque dissuade a prática de comportamentos de fuga fiscal.
Pagamento por conta
Entretanto, o Ministério das Finanças revelou ontem que foram notificados 19 309 contribuintes por atraso no cumprimento das suas obrigações fiscais no âmbito do pagamento por conta do IRC. Estão em falta 78 milhões de euros, tendo as coimas dos sujeitos passivos em infracção relativamente ao segundo e terceiros pagamentos por conta de 2005 e anos anteriores sido emitidas este mês.
Em relação ao primeiro pagamento por conta do exercício de 2006 (cujo prazo terminou no final de Julho) foram detectados e notificados mais de sete mil contribuintes que, no seu conjunto, estavam obrigados a entregar mais de 27 milhões. As notificações foram emitidas em Setembro. Hoje, termina o prazo para a entrega do terceiro pagamento por conta de 2006.
Reestruturação nas Finanças
O Ministério das Finanças deverá reduzir as 18 Direcções de Finanças. O modelo actual "coloca" uma destas Direcções em cada distrito, mas se avançar a proposta do novo modelo dos serviços da DGCI, passarão a haver 11 Direcções de Finanças. Outra das mudanças deverá também abranger os serviços de finanças que ascendem agora a 372, tudo apontando para que alguns sejam extintos ou fundidos.
Dispensa de certidão comprovativa
O Conselho de Ministros decidiu ontem dispensar os contribuintes da apresentação de certidão comprovativa de situação tributária ou contributiva regularizada no relacionamento com os serviços públicos. A partir de agora, essa informação passa a ser recolhida directamente pelo serviço público em questão, por via electrónica ou nos sítios da Internet das Declarações Electrónicas e do Serviço Segurança Social Directa. Para ser efectuada, esta recolha necessita do consentimento prévio do titular dos dados.
in Jornal de Notícias
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