Assembleia da República
Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica.
in DRE
quarta-feira, maio 30, 2012
terça-feira, maio 29, 2012
Diário da República
Ministério das Finanças
Fixa a estrutura orgânica da Inspeção-Geral de Finanças.
in DRE
segunda-feira, maio 28, 2012
Diário da República
Presidência da República
Ratifica a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, assinada em Lanzarote, em 25 de outubro de 2007.
in DRE
terça-feira, maio 22, 2012
Diário da República
Ministério da Justiça - Centro de Estudos Judiciários
Renovação da comissão de serviço como coordenadores distritais no Centro de Estudos Judiciários.
in DRE
segunda-feira, maio 21, 2012
Diário da República
Supremo Tribunal de Justiça
O prazo de seis meses para o exercício do direito de queixa, nos termos do artigo 115.º, n.º 1, do Código Penal, termina às 24 horas do dia que corresponda, no 6.º mês seguinte, ao dia em que o titular desse direito tiver tido conhecimento do facto e dos seus autores; mas, se nesse último mês não existir dia correspondente, o prazo finda às 24 horas do último dia desse mês.
Supremo Tribunal de Justiça
O Ministério Público, em processo penal, pode praticar acto processual nos três dias úteis seguintes ao termo do respectivo prazo, ao abrigo do disposto no artigo 145.º, n.º 5, do Código de Processo Civil, sem pagar multa ou emitir declaração a manifestar a intenção de praticar o acto naquele prazo.
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sexta-feira, maio 18, 2012
Diário da República
Tribunal Constitucional
Declara a ilegalidade, com força obrigatória geral, da
norma constante do artigo 27.º do Decreto
Legislativo Regional n.º 6/2011/A, de 10 de março (regime jurídico das farmácias de oficina na Região
Autónoma dos Açores), por violação do artigo 59.º, n.º 2, alínea e), do
Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
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quarta-feira, maio 16, 2012
Diário da República
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação do
juiz conselheiro Alfredo Aníbal Bravo Coelho Madureira para, em comissão de
serviço, exercer funções no Supremo Tribunal Administrativo.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Subdelegação
de poderes do Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e
Fiscais no Presidente do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga para a
prática dos atos relativos a licenças, faltas, autorizações de ausência do
serviço e autorizações de residência dos juízes em exercício de funções naquele
Tribunal.
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terça-feira, maio 15, 2012
Diário da República
Conselho Superior da Magistratura
Abertura
do movimento judicial ordinário referente a 2012.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Movimento
judicial ordinário dos tribunais administrativos e fiscais.
Ministérios da Administração Interna e da Saúde
Terceira
alteração à Portaria n.º
1147/2001, de 28 de setembro, que aprova o Regulamento do Transporte de Doentes.
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segunda-feira, maio 14, 2012
Diário da República
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º
64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito
da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira.
Ministério da Economia e do
Emprego
Estabelece os termos da
tarifa de referência do regime remuneratório aplicável às instalações de cogeração.
Conselho Superior da
Magistratura
Transferência de Juíza de
Direito, em regime de estágio, Dr.ª Isabel Cristina Carvalho
Fernandes.
Ministério Público -
Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério
Público
Renovação de comissões de serviço de magistrados do
Ministério Público.
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sexta-feira, maio 04, 2012
Diário da República
Ministério das Finanças - Instituto de Gestão da Tesouraria e do
Crédito Público, I. P.
Taxa
de juros para o mês de maio.
Ministério das Finanças - Instituto de Gestão da Tesouraria e do
Crédito Público, I. P.
Taxa
de juros para o mês de maio.
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quinta-feira, maio 03, 2012
Diário da República
Ministérios das Finanças, da Economia
e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social
Procede à atualização anual
das pensões de acidentes de trabalho.
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quarta-feira, maio 02, 2012
Diário da República
Tribunal Constitucional
Julga
diversos responsáveis financeiros e partidos políticos pela prática de
contraordenações previstas na Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, e referentes às
contas dos partidos políticos relativas ao ano de 2007.
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segunda-feira, abril 30, 2012
Diário da República
Conselho Superior da
Magistratura
Nomeação de juízes
militares.
Ministério da Justiça - Comissão de
Apreciação e Controlo da Atividade dos Administradores da
Insolvência
Suspensão de inscrição nas
listas oficiais de administradores da insolvência.
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terça-feira, abril 24, 2012
Conferência Internacional
A
entrada na Conferência é livre e gratuita, mas sujeita a
inscrição
Ver programação completa da Conferência, com passeios no
Minho e Cruzeiros no Douro, em www.fifcj-ifwlc.net
Fonte: APMJ
segunda-feira, abril 23, 2012
Procurador ameaça fechar DIAP do Porto
Inspecções às instalações do Departamento de
Investigação e Acção Penal detectaram falhas de segurança com riscos para
procuradores e funcionários.
Duas inspecções às instalações do Departamento de
Investigação e Acção Penal do Porto (DIAP) detetaram falhas graves ao nível da
segurança e higiene que podem colocar em risco os funcionários e os magistrados
do Ministério Público que trabalham naquele departamento. Por isso, num
comunicado enviado, hoje, aos procuradores do distrito judicial do Porto, Pinto
Nogueira, o procurador distrital, ameaça fechar as instalações do DIAP. "O
Procurador-Geral Distrital espera não ser coagido a dispensar os magistrados e
funcionários do seu trabalho, em razão de uma situação que, a acontecer em
qualquer estabelecimento privado, já teria chamado a atenção dos habituais
organismos competentes para a respetiva autuação e encerramento", escreveu
Alberto Pinto Nogueira.
Segundo, por exemplo, a inspecção feita pela
Administração Regional de Saúde do Norte, foram detectadas as seguintes
situações: sobrecarga eléctrica e falta de revestimento do pavimento, uma
pequena abertura numa parede, tapada devido à entrada de gases automóveis, falta
de revestimentos e necessidade de vigilância da protecção de incêndios, humidade
junto a uma bateria de fios eléctricos e várias fissuras nas paredes.
A inspecção feita pelos Bombeiros Sapadores do
Porto também evidenciou várias falhas no que diz respeito à prevenção de
incêndios, como a colocação dos extintores e os detectores de incêndios, estes
últimos não estão de acordo com a legislação em vigor.
Na sequência desta inspecções, Pinto Nogueira
refere no comunicado que o"atual poder político" mostrou "receptividade e
compreensão para o problema". Porém, declara: "Não chega. É necessário chegar à
prática.Os magistrados do Porto não querem luxos que, aliás, foram conferidos a
Lisboa". Ou seja, às novas instalações do Campus da Justiça, no Parque das
Nações.
Por Carlos Rodrigues
Lima, in Diário de Notícias
sexta-feira, abril 20, 2012
Diário da República
Assembleia da República
Procede à
sexta alteração ao Código da Insolvência e da
Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei
n.º 53/2004, de 18 de março, simplificando
formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de
revitalização.
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quinta-feira, abril 19, 2012
Diário da República
Tribunal Constitucional
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas
constantes do artigo 1.º, n.os 1 e 2, e do artigo 2.º do Decreto
n.º 37/XII, da Assembleia da República (crime
de enriquecimento ilícito).
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação
do juiz desembargador Dr. António José Fernandes Isidoro.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Anúncio das
listas admitidas para a eleição dos vogais do Conselho Superior dos Tribunais
Administrativos e Fiscais a que se reporta a alínea c) do n.º 1 do artigo 75.º
do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
in DRE
quarta-feira, abril 18, 2012
Diário da República
Supremo Tribunal de Justiça
Visando o recurso a impugnação da decisão sobre a matéria de
facto, com reapreciação da prova gravada, basta, para efeitos do disposto no
artigo 412.º, n.º 3, alínea b), do CPP, a referência às concretas
passagens/excertos das declarações que, no entendimento do recorrente, imponham
decisão diversa da assumida, desde que transcritas, na ausência de
consignação na acta do início e termo das declarações.
Ministério das Finanças
Regula
o regime de financiamento da avaliação geral de
prédios urbanos.
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terça-feira, abril 17, 2012
Duas bizarras escolhas
Começa a ser quase impossível defender o Tribunal Constitucional dos seus detractores, sobretudo os da magistratura. Pelo Constitucional passaram já muitos dos nossos melhores juristas e juízes, nomes mais conhecidos ou mais discretos, oriundos da universidade, dos tribunais, das carreiras jurídicas. Não preciso citar nomes. Tinham certamente visões diferentes sobre o que significa fazer justiça com a Constituição (ainda que isso, absurdamente, nunca lhes tivesse sido perguntado) e muitos deles não escondiam convicções políticas. Mas não eram políticos nem invenções de políticos; garantiam a independência judicial, o pluralismo do órgão e prestigiavam as suas decisões.
Entretanto, acontece que a selecção dos juízes constitucionais se tem tornado, como tantas outras nomeações na República, um processo cada vez mais sectário e discutível. Diz-me quem nomeias, dir-te-ei quem és. Os partidos passaram a lidar com o Constitucional como fizeram com a Gebalis, com outras empresas públicas e outros cargos do Estado. Isto paga-se caro. Basta ver como em decisões recentes o tribunal foi recebido e apoucado. Procurem duas ou três opiniões de juristas consagrados, que aceitem dar a cara, e verão que nada digo de gratuito.
Havia por isso uma certa expectativa em saber quem é que os partidos iriam indicar para o Constitucional, visto que no nosso sistema compete ao Parlamento eleger a quase totalidade dos seus juízes (o que pode ser uma anomalia, mas esse é outro tema). Ora, o PS apresentou o nome de José Conde Rodrigues, ex-membro de um Governo socialista, ex-secretário de Estado, cuja experiência se resume a ano e meio como juiz e de quem não se conhece mais nada. O PSD lembrou-se de Paulo Saragoça da Mata, de cujos méritos técnicos não duvido, mas entre comentar assuntos jurídicos nas televisões e acabar depois no Constitucional vai uma grande distância.
Quanto ao PS, a opção por Conde Rodrigues revela que os socialistas não aprenderam nada com o exemplo de Rui Pereira. Apesar de notável jurista, Rui Pereira deu aquele triste espectáculo de ao fim de meses ter largado o Tribunal Constitucional para ser ministro de José Sócrates. Com Conde Rodrigues, o PS faz o inverso: ressuscita dos governantes "mortos-vivos" um juiz sem tempo de carreira e eleva-o ao Palácio Ratton.
Uma pesquisa cursiva pela actual e anteriores composições mostra-nos que até agora fizeram parte do Tribunal Constitucional 21 juízes de carreira: 13 pertenciam aos tribunais supremos, cinco eram juízesdesembargadores e os restantes três eram juízes de Direito com mais de 20 anos de carreira. Mais do que compreensível, é necessário. Neste caso, indicando Conde Rodrigues, o PS propõe quem tem só ano e meio de funções no tribunal administrativo de primeira instância.
Quando ao PSD, também não vai melhor: escolheu para a justiça constitucional, a mais sensível, aquela de que em última análise depende o Estado de Direito, um antigo advogado de Vale e Azevedo.
Com o devido respeito pelos visados, os ingleses têm uma palavra para isto: cronyism. Ou parafraseando Eduardo Catroga: estão a "abandalhar" o Tribunal Constitucional. Nos Estados Unidos, quando Bush quis nomear para o Supremo a sua amiga e conselheira Harriet Miers, até aos republicanos custou engolir o que era notoriamente uma nomeação imprópria e clientelar. Perante as críticas, Bush retirou depois a escolha. Mas entre nós não se ouvirá um sino. Batemos no fundo.
Por Pedro Lomba | Público | 17-04-2012
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