Diário da República

• Lei n.º 24/2017 - Diário da República n.º 100/2017, Série I de 2017-05-24107061862

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Altera o Código Civil promovendo a regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica e procede à quinta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, à vigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal, à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível e à segunda alteração à Lei n.º 75/98, de 19 de novembro

• Decreto-Lei n.º 49/2017 - Diário da República n.º 100/2017, Série I de 2017-05-24107061863

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
  Cria o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional.

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Diário da República

• Lei n.º 22/2017 - Diário da República n.º 99/2017, Série I de 2017-05-23107061810

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Altera o Código do Imposto do Selo, aprovado em anexo à Lei n.º 150/99, de 11 de setembro, clarificando o titular do interesse económico nas taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões

• Lei n.º 23/2017 - Diário da República n.º 99/2017, Série I de 2017-05-23107061811

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Terceira alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alargando o período de proteção até aos 25 anos.

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Diário da República

• Despacho (extrato) n.º 4338/2017 - Diário da República n.º 97/2017, Série II de 2017-05-19 107033918
  Tribunal Central Administrativo Norte
  Despacho do Presidente
• Despacho (extrato) n.º 4339/2017 - Diário da República n.º 97/2017, Série II de 2017-05-19 107033919
  Conselho Superior da Magistratura
  Regresso de licença sem remuneração - Juíza de Direito Dr.ª Paula Cristina da Costa Bizarro
• Despacho (extrato) n.º 4340/2017 - Diário da República n.º 97/2017, Série II de 2017-05-19 107033920
  Conselho Superior da Magistratura
  Regresso de licença sem remuneração - Juiz de Direito Dr. António Manuel Teixeira da Rocha Marcelo dos Reis
• Deliberação (extrato) n.º 399/2017 - Diário da República n.º 97/2017, Série II de 2017-05-19 107033921
  Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
  Cessação do regime de acumulação no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada
• Parecer n.º 37/2014 - Diário da República n.º 97/2017, Série II de 2017-05-19 107033922
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
  Questões suscitadas com a aplicação dos regimes especiais de tutela disciplinar dos militares da GNR e do Pessoal Policial da PSP, respetivamente, no Regulamento de Disciplina da GNR, aprovado pela Lei n.º 145/99, de 1 de setembro, e no Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.º 7/90, de 20 de fevereiro.

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Diário da República

• Deliberação (extrato) n.º 398/2017 - Diário da República n.º 96/2017, Série II de 2017-05-18 107032434
  Conselho Superior da Magistratura
  Renovação de comissão de serviço de Juízes Presidentes dos Tribunais de Comarca
• Despacho (extrato) n.º 4273/2017 - Diário da República n.º 96/2017, Série II de 2017-05-18 107032435
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Aposentação/jubilação de procuradora-geral-adjunta.

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Diário da República

Lei n.º 17/2017 - Diário da República n.º 94/2017, Série I de 2017-05-16107014810

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Primeira alteração à Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, que estabelece o estatuto do administrador judicial, equiparando os administradores judiciais aos agentes de execução, nomeadamente para efeitos de acesso ao registo informático das execuções e de consulta das bases de dados.

Resolução da Assembleia da República n.º 79/2017 - Diário da República n.º 94/2017, Série I de 2017-05-16107014812

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Eleição para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

• Deliberação (extrato) n.º 383/2017 - Diário da República n.º 94/2017, Série II de 2017-05-16 107009553
  Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
  Nomeações em regime de acumulação para os Tribunais Administrativos e Fiscais de Ponta Delgada e Funchal
• Deliberação (extrato) n.º 384/2017 - Diário da República n.º 94/2017, Série II de 2017-05-16 107009554
  Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
  Renovação da suspensão da condição de jubilado.

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Diário da República

Portaria n.º 159/2017 - Diário da República n.º 93/2017, Série I de 2017-05-15107010469

FINANÇAS E JUSTIÇA

Procede à regulamentação dos cursos de formação inicial para a carreira de guarda prisional e para as categorias de chefe e de comissário prisional da carreira de chefe do Corpo da Guarda Prisional.

Aviso (extrato) n.º 5332/2017 - Diário da República n.º 93/2017, Série II de 2017-05-15 107011099

Conselho Superior da Magistratura

Abertura do Movimento Judicial Ordinário de 2017.

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Diário da República

Decreto n.º 15/2017 - Diário da República n.º 92/2017, Série I de 2017-05-12107010459

ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Fixa a data de 1 de outubro de 2017 para as eleições gerais para os órgãos das autarquias locais.

• Deliberação (extrato) n.º 380/2017 - Diário da República n.º 92/2017, Série II de 2017-05-12 107010381
  Conselho Superior da Magistratura
  Delegação de competências do Plenário no Presidente do Conselho Superior da Magistratura
• Despacho (extrato) n.º 4091/2017 - Diário da República n.º 92/2017, Série II de 2017-05-12 107010382
  Conselho Superior da Magistratura
  Colocação de magistrada no Juízo Local Cível da Maia.

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Diário da República

Despacho (extrato) n.º 3995/2017 - Diário da República n.º 90/2017, Série II de 2017-05-10 106999672

Conselho Superior da Magistratura

Aposentação/jubilação da Juíza Conselheira, Dra. Isabel Celeste Alves Pais Martins.

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Diário da República

Aviso n.º 5024/2017 - Diário da República n.º 89/2017, Série II de 2017-05-09 106980968

Provedoria de Justiça

Procedimento de cooptação de dois vogais para o Conselho Consultivo do Mecanismo Nacional de Prevenção.

Despacho n.º 3905/2017 - Diário da República n.º 89/2017, Série II de 2017-05-09 106988885

Justiça - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça

Nomeação de Juízes Sociais para as causas de família e menores de Santo Tirso, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto.

Despacho (extrato) n.º 3924/2017 - Diário da República n.º 89/2017, Série II de 2017-05-09 106988934

Tribunal Judicial da Comarca de Santarém

Renovação da Comissão de Serviço do Administrador Judiciário da Comarca de Santarém.

Despacho n.º 3925/2017 - Diário da República n.º 89/2017, Série II de 2017-05-09 106988937

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Cessação de funções de magistrado do Ministério Público jubilado.

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Diário da República

Despacho n.º 3846/2017 - Diário da República n.º 88/2017, Série II de 2017-05-08 106980599

Conselho Superior da Magistratura

Subdelegação de poderes do Presidente no Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura.

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Diário da República

• Portaria n.º 154/2017 - Diário da República n.º 87/2017, Série I de 2017-05-05106966935

  JUSTIÇA E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
  Portaria que procede à primeira alteração da Portaria n.º 117/2004, de 2 de fevereiro, que veio criar a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens com competência territorial no Porto Oriental

• Portaria n.º 155/2017 - Diário da República n.º 87/2017, Série I de 2017-05-05106966936

  JUSTIÇA E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
  Portaria que procede à primeira alteração da Portaria n.º 119/2004, de 3 de fevereiro, que veio criar a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens com competência territorial no Porto Central

• Portaria n.º 156/2017 - Diário da República n.º 87/2017, Série I de 2017-05-05106966937

  JUSTIÇA E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
  Portaria que procede à primeira alteração da Portaria n.º 118/2004, de 3 de fevereiro, que veio criar a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens com competência territorial no Porto Ocidental.

• Acórdão (extrato) n.º 118/2017 - Diário da República n.º 87/2017, Série II de 2017-05-05 106971006
  Tribunal Constitucional
  Não julga inconstitucional a norma resultante da conjugação dos artigos 363.º, 364.º, n.º 1, e 105.º, n.º 1, do Código de Processo Penal (CPP), na interpretação segundo a qual a nulidade prevista no artigo 363.º do CPP deve ser arguida perante o tribunal de 1.ª instância, em requerimento autónomo, no prazo geral de 10 dias a contar da data da sessão da audiência em que tiver ocorrido a omissão da documentação ou a deficiente documentação das declarações orais, sob pena de dever considerar-se sanada
• Despacho n.º 3783/2017 - Diário da República n.º 87/2017, Série II de 2017-05-05 106971007
  Tribunal Judicial da Comarca da Madeira
  Renovação, por igual período, ao Secretário de Justiça Adelino Manuel Gaspar da Cruz, a comissão de serviço de Administrador Judiciário do tribunal judicial da comarca da Madeira
• Despacho (extrato) n.º 3784/2017 - Diário da República n.º 87/2017, Série II de 2017-05-05 106971008
  Conselho Superior da Magistratura
  Aposentação/jubilação do Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, Dr. José Tavares de Paiva.

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Diário da República

• Lei n.º 14/2017 - Diário da República n.º 85/2017, Série I de 2017-05-03106960757

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Determina a publicação anual do valor total e destino das transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada, alterando a lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro

• Lei n.º 15/2017 - Diário da República n.º 85/2017, Série I de 2017-05-03106960758

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador e altera o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, e o Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro

• Lei n.º 16/2017 - Diário da República n.º 85/2017, Série I de 2017-05-03106960759

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários efetivos das entidades que participem no seu capital, procedendo à quadragésima segunda alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.

• Despacho n.º 3739/2017 - Diário da República n.º 85/2017, Série II de 2017-05-03 106958858
  Tribunal da Relação de Lisboa
  Delegação de competências na Vice-Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa
• Deliberação (extrato) n.º 348/2017 - Diário da República n.º 85/2017, Série II de 2017-05-03 106958859
  Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
  Comissão de serviço de juíza desembargadora jubilada para o Tribunal Central Administrativo Sul.

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Diário da República

• Lei Orgânica n.º 1/2017 - Diário da República n.º 84/2017, Série I de 2017-05-02106955047

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Sexta alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais)

• Lei Orgânica n.º 2/2017 - Diário da República n.º 84/2017, Série I de 2017-05-02106955048

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Sétima alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais)

• Lei n.º 12/2017 - Diário da República n.º 84/2017, Série I de 2017-05-02106955049

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Primeira alteração à lei-quadro das entidades reguladoras e à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que a aprova

• Lei n.º 13/2017 - Diário da República n.º 84/2017, Série I de 2017-05-02106955050

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Segunda alteração ao regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva e primeira alteração aos regimes jurídicos dos jogos e apostas online e da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial.
• Deliberação (extrato) n.º 346/2017 - Diário da República n.º 84/2017, Série II de 2017-05-02 106954736
  Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
  Desligamento do serviço de juíza desembargadora para efeitos de aposentação/jubilação

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Diário da República

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 176/2017 - Diário da República n.º 83/2017, Série I de 2017-04-28106946122

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 8.º, n.º 3, do decreto legislativo regional intitulado «Oitava alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M, de 7 de setembro, que estabelece a estrutura orgânica da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira», aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 23 de fevereiro de 2017, que foi enviado para assinatura ao Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, na parte em que atribui natureza interpretativa ao disposto no artigo 47.º, n.º 1, do Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M, de 7 de setembro, alterado pelo decreto legislativo regional enviado para assinatura; pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 48.º-A, n.os 5 e 6, aditado ao Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M, de 7 de setembro, pelo artigo 2.º do decreto legislativo regional enviado para assinatura; não se pronuncia pela inconstitucionalidade das restantes normas do citado decreto legislativo regional objeto do presente pedido de fiscalização preventiva.

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Diário da República

Despacho (extrato) n.º 3590/2017 - Diário da República n.º 82/2017, Série II de 2017-04-27 106938179

Conselho Superior da Magistratura

Aposentação/jubilação do Juiz Conselheiro, Dr. João Carlos Pires Trindade.

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Diário da República

• Despacho n.º 3534/2017 - Diário da República n.º 81/2017, Série II de 2017-04-26 106930047
  Tribunal da Relação de Lisboa
  Designação de membros para a comissão de informatização da jurisprudência
• Despacho (extrato) n.º 3536/2017 - Diário da República n.º 81/2017, Série II de 2017-04-26 106930049
  Conselho Superior da Magistratura
  Aposentação/jubilação do Juiz Conselheiro, Dr. Carlos Alberto Andrade Bettencourt de Faria.

in DRE

Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 67/2017 - Diário da República n.º 80/2017, Série I de 2017-04-24106923188

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomenda ao Governo que reforce as medidas para a prevenção da violência doméstica e a proteção e assistência às suas vítimas.

Aviso n.º 4364/2017 - Diário da República n.º 80/2017, Série II de 2017-04-24 106912674

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Lista de antiguidade de magistrados do Ministério Público reportada a 31 de dezembro de 2016.

in DRE

Diário da República

Regimento da Assembleia da República n.º 1/2017 - Diário da República n.º 79/2017, Série I de 2017-04-21106912578

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Segunda alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de agosto.

Deliberação (extrato) n.º 306/2017 - Diário da República n.º 79/2017, Série II de 2017-04-21 106908475

• Conselho Superior da Magistratura
  Renovação da comissão de serviço como inspetor judicial auxiliar do Dr. António José dos Santos Oliveira Abreu
• Deliberação (extrato) n.º 307/2017 - Diário da República n.º 79/2017, Série II de 2017-04-21 106908476
  Conselho Superior da Magistratura
  Nomeação de Inspetor Judicial do CSM - Dr. Luís Miguel Jardim Baptista Ramos Lopes
• Regulamento n.º 210/2017 - Diário da República n.º 79/2017, Série II de 2017-04-21 106908477
  Conselho Superior da Magistratura
  Regulamento Interno de Horário de Trabalho do Conselho Superior da Magistratura
• Deliberação (extrato) n.º 308/2017 - Diário da República n.º 79/2017, Série II de 2017-04-21 106908478
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Renovação de comissão de serviço de magistrado do Ministério Público
• Deliberação (extrato) n.º 309/2017 - Diário da República n.º 79/2017, Série II de 2017-04-21 106908479
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Autorização para o exercício de funções a procurador-geral-adjunto jubilado.

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Diário da República

Despacho (extrato) n.º 3353/2017 - Diário da República n.º 78/2017, Série II de 2017-04-20 106901033

Conselho Superior da Magistratura

Aposentação/jubilação do Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, Dr. António da Silva Gonçalves.

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Diário da República

Deliberação (extrato) n.º 293/2017 - Diário da República n.º 77/2017, Série II de 2017-04-19 106896402

Conselho Superior da Magistratura

Nomeação de Juízes Conselheiros para o Supremo Tribunal de Justiça - Dr. Lino José Batista Rodrigues Ribeiro e Dr. João Manuel Cabral Tavares.

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Diário da República

Lei n.º 11/2017 - Diário da República n.º 75/2017, Série I de 2017-04-17106886578

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Estabelece a obrigatoriedade de existência de opção vegetariana nas ementas das cantinas e refeitórios públicos.

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Diário da República

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2017 - Diário da República n.º 72/2017, Série I de 2017-04-11106861728

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

A partir do encerramento do inquérito com dedução de acusação, o arguido, até ao termo dos prazos referidos no n.º 8 do artigo 188.º do Código de Processo Penal, tem o direito de examinar todo o conteúdo dos suportes técnicos referentes a conversações ou comunicações escutadas e de obter, à sua custa, cópia das partes que pretenda transcrever para juntar ao processo, mesmo das que já tiverem sido transcritas, desde que a transcrição destas se mostre justificada.

in DRE

Diário da República

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2017 - Diário da República n.º 70/2017, Série I de 2017-04-07106844790

SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

A isenção prevista no artigo 44.º, n.º 1, alínea e) do Estatuto dos Benefícios Fiscais apenas respeita aos prédios que estão diretamente afetos aos fins estatutários da pessoa coletiva de utilidade pública, v.g., os necessários à instalação da sua sede, delegações e serviços indispensáveis aos fins estatutários, sendo o seu reconhecimento oficioso nos termos do disposto no artigo 44.º, n.º 4 do mesmo Estatuto dos Benefícios Fiscais. Mantém-se presentemente em vigor a isenção prevista no artigo 1.º, alínea d) da Lei n.º 151/99, que abrange apenas os prédios urbanos que pertençam às pessoas coletivas de utilidade pública e que se encontrem destinados à realização dos fins estatutários, sendo que esta isenção carece de reconhecimento por parte do órgão competente, dependente de pedido expressamente formulado nesse sentido pela interessada.

• Acórdão (extrato) n.º 84/2017 - Diário da República n.º 70/2017, Série II de 2017-04-07 106843197
  Tribunal Constitucional
  Não julga inconstitucional a norma contida nos artigos 25.º, n.º 2, 26.º, n.º 12, e 27.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, segundo a qual o valor da indemnização devida pela expropriação de terreno integrado na RAN e/ou na REN, com aptidão edificativa segundo os elementos objetivos definidos no n.º 2 do artigo 25.º, deve ser calculado de acordo com os critérios definidos no artigo 27.º, e não de acordo com o critério previsto no n.º 12 do artigo 26.º, todos do referido Código
• Acórdão (extrato) n.º 86/2017 - Diário da República n.º 70/2017, Série II de 2017-04-07 106843198
  Tribunal Constitucional
  Julga inconstitucional a norma do artigo 7.º, n.º 3, da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto, na parte em que recusa proteção jurídica a pessoas coletivas com fins lucrativos, sem consideração pela concreta situação económica das mesmas.

• Anúncio (extrato) n.º 50/2017 - Diário da República n.º 70/2017, Série II de 2017-04-07 106843201
  Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
  Listas de antiguidade reportadas a 31.12.2016
• Despacho (extrato) n.º 2947/2017 - Diário da República n.º 70/2017, Série II de 2017-04-07 106843202
  Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
  Colocação de Juízes do III Curso.

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Sindicato dos Funcionários Judiciais denunciam situações de ‘bullying’

De acordo com a entidade que representa os trabalhadores, os casos de bullying no local de trabalho devem-se à recusa na transferência de tribunal.

Teor integral da notícia aqui.

Fonte: Jornal Económico

Diário da República

Decreto-Lei n.º 41/2017 - Diário da República n.º 68/2017, Série I de 2017-04-05106829419

JUSTIÇA

Procede à criação do Julgado de Paz do Oeste.

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