Diário da República

• Despacho n.º 3534/2017 - Diário da República n.º 81/2017, Série II de 2017-04-26 106930047
  Tribunal da Relação de Lisboa
  Designação de membros para a comissão de informatização da jurisprudência
• Despacho (extrato) n.º 3536/2017 - Diário da República n.º 81/2017, Série II de 2017-04-26 106930049
  Conselho Superior da Magistratura
  Aposentação/jubilação do Juiz Conselheiro, Dr. Carlos Alberto Andrade Bettencourt de Faria.

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