Diário da República

Declaração de Retificação n.º 8/2017 - Diário da República n.º 55/2017, Série I de 2017-03-17106626084

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Rectifica-se o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2017 - Diário da República n.º 54/2017, Série I de 2017-03-16 «Competindo ao Tribunal Central de Instrução Criminal proceder a actos jurisdicionais no inquérito instaurado no Departamento Central de Investigação Criminal para investigação de crimes elencados no artigo 47.º, n.º 1, da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público), por força do artigo 80.º, n.º 1, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, essa competência não se mantém para proceder à fase de instrução no caso de, na acusação ali deduzida ou no requerimento de abertura de instrução, não serem imputados ao arguido qualquer um daqueles crimes ou não se verificar qualquer dispersão territorial da actividade criminosa.».

• Despacho (extrato) n.º 2335/2017 - Diário da República n.º 55/2017, Série II de 2017-03-17 106619415
  Tribunal da Comarca do Porto Este
  Despacho de delegação de competências nos magistrados judiciais coordenadores
• Despacho (extrato) n.º 2336/2017 - Diário da República n.º 55/2017, Série II de 2017-03-17 106619416
  Conselho Superior da Magistratura
  Aposentação por incapacidade da Juíza Desembargadora do Tribunal da Relação de Évora, Dr.ª Maria do Rosário Marinho Ferreira Barbosa
• Despacho (extrato) n.º 2337/2017 - Diário da República n.º 55/2017, Série II de 2017-03-17 106619417
  Conselho Superior da Magistratura
  Aposentação/jubilação do Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça Dr. Nuno Pedro de Melo e Vasconcelos Cameira
• Despacho (extrato) n.º 2338/2017 - Diário da República n.º 55/2017, Série II de 2017-03-17 106619418
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Aposentação/jubilação do procurador da República, Lic. Francisco Batista Medeiros.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2017 - Diário da República n.º 54/2017, Série I de 2017-03-16106616124

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

«Competindo ao Tribunal Central de Instrução Criminal proceder a actos jurisdicionais no inquérito instaurado no Departamento Central de Investigação Criminal para investigação de crimes elencados no artigo 47.º, n.º 1, da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público), por força do artigo 80.º, n.º 1, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, essa competência não se mantem para proceder à fase de instrução no caso de, na acusação ali deduzida ou no requerimento de abertura de instrução, não serem imputados ao arguido qualquer um daqueles crimes ou não se verificar qualquer dispersão territorial da actividade criminosa.».

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Acórdão (extrato) n.º 41/2017 - Diário da República n.º 53/2017, Série II de 2017-03-15 106608684

Tribunal Constitucional

Não declara a inconstitucionalidade da norma do artigo 3.º, n.º 14, da Lei n.º 159-D/2015, de 30 de dezembro (extinção da sobretaxa do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares); não declara a ilegalidade da mesma norma.

Despacho (extrato) n.º 2259/2017 - Diário da República n.º 53/2017, Série II de 2017-03-15 106608686

Conselho Superior da Magistratura

Renovação de comissão serviço como Secretário de Inspeção do CSM - António Joaquim Dias Rodrigues.

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• Despacho n.º 2173/2017 - Diário da República n.º 52/2017, Série II de 2017-03-14 106600963
  Tribunal Constitucional
  Nomeação da Juíza de Direito Mariana Gomes Sousa Machado para exercer funções de Assessora do Gabinete dos Juízes do Tribunal Constitucional, em comissão de serviço, com efeitos a partir de 21 de fevereiro de 2017
• Despacho n.º 2174/2017 - Diário da República n.º 52/2017, Série II de 2017-03-14 106600964
  Tribunal da Relação do Porto
  Comissão de jurisprudência - alteração
• Despacho n.º 2175/2017 - Diário da República n.º 52/2017, Série II de 2017-03-14 106600965
  Tribunal da Comarca de Lisboa Norte
  Subdelegação de competências
• Aviso n.º 2610/2017 - Diário da República n.º 52/2017, Série II de 2017-03-14 106600966
  Conselho Superior da Magistratura
  Lista unitária de ordenação final.

• Deliberação (extrato) n.º 182/2017 - Diário da República n.º 52/2017, Série II de 2017-03-14 106600968
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Acumulação de funções de Auditores Jurídicos
• Despacho (extrato) n.º 2177/2017 - Diário da República n.º 52/2017, Série II de 2017-03-14 106600969
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Aposentação/jubilação de magistrados do Ministério Público.

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Diário da República

• Deliberação (extrato) n.º 173/2017 - Diário da República n.º 50/2017, Série II de 2017-03-10 106581286
  Conselho Superior da Magistratura
  Renovação da comissão de serviço como Inspetor Judicial no C. S. M. - Dr. Paulo Jorge Tavares Fernandes da Silva
• Deliberação (extrato) n.º 174/2017 - Diário da República n.º 50/2017, Série II de 2017-03-10 106581287
  Conselho Superior da Magistratura
  Renovação da comissão de serviço como inspetora judicial no C. S. M. - Dr.ª Ana Maria Pereira de Moura Resende
• Despacho (extrato) n.º 2063/2017 - Diário da República n.º 50/2017, Série II de 2017-03-10 106581288
  Conselho Superior da Magistratura
  Renovação da comissão de serviço como assessor do Supremo Tribunal de Justiça
• Despacho (extrato) n.º 2064/2017 - Diário da República n.º 50/2017, Série II de 2017-03-10 106581289
  Conselho Superior da Magistratura
  Substituição de membro do júri do 6.º Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação
• Deliberação (extrato) n.º 175/2017 - Diário da República n.º 50/2017, Série II de 2017-03-10 106581290
  Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
  Delegação de poderes no Presidente do Supremo Tribunal Administrativo
• Deliberação (extrato) n.º 176/2017 - Diário da República n.º 50/2017, Série II de 2017-03-10 106581291
  Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
  Acumulação de funções no Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada
• Deliberação (extrato) n.º 177/2017 - Diário da República n.º 50/2017, Série II de 2017-03-10 106581292
  Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
  Renovação de comissão de serviço a inspetores do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
• Deliberação (extrato) n.º 178/2017 - Diário da República n.º 50/2017, Série II de 2017-03-10 106581293
  Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
  Renovação de comissão de serviço a inspetores do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

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Decreto-Lei n.º 26/2017 - Diário da República n.º 49/2017, Série I de 2017-03-09106578565

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional

Deliberação (extrato) n.º 166/2017 - Diário da República n.º 49/2017, Série II de 2017-03-09 106578504

Conselho Superior da Magistratura

Renovação da comissão de serviço como Inspetora Judicial no C. S. M. - Dr.ª Maria do Carmo Saraiva de Menezes da Silva Dias.

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• Portaria n.º 102/2017 - Diário da República n.º 48/2017, Série I de 2017-03-08106572628

  FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
  Portaria que procede à segunda alteração à Portaria n.º 135/2012, de 8 de maio, que aprova os estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P.

• Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 33/2017 - Diário da República n.º 48/2017, Série I de 2017-03-08106572629

  TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
  Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que impede a fixação de remuneração de perito em montante superior ao limite de 10 UC, interpretativamente extraída dos n.os 2 e 4 do artigo 17.º do Regulamento das Custas Processuais em conjugação com a sua tabela IV.

• Declaração n.º 12/2017 - Diário da República n.º 48/2017, Série II de 2017-03-08 106568553
  Supremo Tribunal Administrativo
  Eleição do Juiz Conselheiro Dr. Alberto Acácio de Sá Costa Reis como vice-presidente do Supremo Tribunal Administrativo
• Declaração n.º 13/2017 - Diário da República n.º 48/2017, Série II de 2017-03-08 106568554
  Supremo Tribunal Administrativo
  Eleição da Juiz Conselheira Dr.ª Isabel Cristina Mota Marques da Silva como vice-presidente do Supremo Tribunal Administrativo.

Deliberação (extrato) n.º 161/2017 - Diário da República n.º 48/2017, Série II de 2017-03-08 106568556

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Autorização, para prestarem serviço, por mais um ano, a magistrados do Ministério Público jubilados.

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Portaria n.º 93/2017 - Diário da República n.º 46/2017, Série I de 2017-03-06106555634

FINANÇAS E JUSTIÇA

Procede à alteração dos mapas de pessoal das secretarias dos tribunais judiciais de primeira instância, constantes do anexo I da Portaria n.º 161/2014, de 21 de agosto.

Despacho (extrato) n.º 1882/2017 - Diário da República n.º 46/2017, Série II de 2017-03-06 106550970

Conselho Superior da Magistratura

Cessação de comissão de serviço de Secretária de Inspeção do CSM.

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Lei n.º 8/2017 - Diário da República n.º 45/2017, Série I de 2017-03-03106549655

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Estabelece um estatuto jurídico dos animais, alterando o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, e o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro.

Lei n.º 10/2017 - Diário da República n.º 45/2017, Série I de 2017-03-03106549657

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do Ministério da Administração Interna.

Decreto-Lei n.º 25/2017 - Diário da República n.º 45/2017, Série I de 2017-03-03106549661

FINANÇAS

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017.

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• Lei n.º 5/2017 - Diário da República n.º 44/2017, Série I de 2017-03-02106542299

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Estabelece o regime de regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das Conservatórias do Registo Civil, alterando o Código Civil aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, e o Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho

• Lei n.º 6/2017 - Diário da República n.º 44/2017, Série I de 2017-03-02106542300

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Estabelece o regime jurídico da realização de testes, exames médicos e outros meios apropriados aos trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional, com vista à deteção do consumo excessivo de bebidas alcoólicas e do consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e de produtos análogos e procede à primeira alteração ao Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro

• Lei n.º 7/2017 - Diário da República n.º 44/2017, Série I de 2017-03-02106542301

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Vigésima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando várias substâncias à tabela II-A.

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Diário da República

Aviso n.º 2091/2017 - Diário da República n.º 40/2017, Série II de 2017-02-24 106522984

Justiça - Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

Procedimento concursal comum para preenchimento de 366 postos de trabalho da categoria de guarda principal da carreira especial de guarda prisional.

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Diário da República

Decreto-Lei n.º 23/2017 - Diário da República n.º 39/2017, Série I de 2017-02-23106522675

JUSTIÇA

Reduz a duração do período de formação inicial de determinados Cursos de Formação para Magistrados.

• Despacho (extrato) n.º 1734/2017 - Diário da República n.º 39/2017, Série II de 2017-02-23 106509271
  Tribunal da Comarca de Santarém
  Mapa dos Juízos de Turno referente ao período de 1 de março de 2017 a 31 de agosto de 2017, para vigorar no Tribunal Judicial da Comarca de Santarém
• Aviso n.º 2053/2017 - Diário da República n.º 39/2017, Série II de 2017-02-23 106509272
  Conselho Superior da Magistratura
  Lista de antiguidade reportada a 31.12.2016
• Despacho (extrato) n.º 1735/2017 - Diário da República n.º 39/2017, Série II de 2017-02-23 106509273
  Conselho Superior da Magistratura
  Aposentação/jubilação do Juiz Conselheiro Dr. José Augusto Fernandes do Vale.

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Diário da República

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2017 - Diário da República n.º 38/2017, Série I de 2017-02-22106509198

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Verificando-se uma dupla descrição, total ou parcial, do mesmo prédio, nenhum dos titulares registais poderá invocar a seu favor a presunção que resulta do artigo 7.º do Código do Registo Predial, devendo o conflito ser resolvido com a aplicação exclusiva dos princípios e das regras de direito substantivo, a não ser que se demonstre a fraude de quem invoca uma das presunções.

• Acórdão (extrato) n.º 676/16 - Diário da República n.º 38/2017, Série II de 2017-02-22 106508897
  Tribunal Constitucional
  Não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 78.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro (regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais)
• Acórdão (extrato) n.º 675/16 - Diário da República n.º 38/2017, Série II de 2017-02-22 106508898
  Tribunal Constitucional
  Julga inconstitucional norma extraída dos n.os 4 e 5 do artigo 46.º do Regime Sancionatório do Setor Energético, aprovado pela Lei n.º 9/2013, de 28 de janeiro (efeito da impugnação judicial de decisões da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos)

• Despacho (extrato) n.º 1687/2017 - Diário da República n.º 38/2017, Série II de 2017-02-22 106508900
  Conselho Superior da Magistratura
  Equiparação a bolseiro no País - Dr.ª Maria Fernanda Fernandes de Almeida
• Despacho (extrato) n.º 1688/2017 - Diário da República n.º 38/2017, Série II de 2017-02-22 106508901
  Conselho Superior da Magistratura
  Cessação de funções de magistrado jubilado no Juízo Central de Execuções de Sintra.

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Diário da República

• Decreto do Presidente da República n.º 20/2017 - Diário da República n.º 36/2017, Série I de 2017-02-20106476968

  • PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
    Ratifica a alteração ao artigo 124.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 26 de novembro de 2015

  Decreto do Presidente da República n.º 21/2017 - Diário da República n.º 36/2017, Série I de 2017-02-20106476969

  • PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
    Ratifica a alteração ao artigo 8.º e outras alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao Crime de Agressão, adotadas na Conferência de Revisão em Kampala, de 31 de maio a 11 de junho de 2010

• Resolução da Assembleia da República n.º 30/2017 - Diário da República n.º 36/2017, Série I de 2017-02-20106476972

• ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Aprova a alteração ao artigo 124.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, a 26 de novembro de 2015

• Resolução da Assembleia da República n.º 31/2017 - Diário da República n.º 36/2017, Série I de 2017-02-20106476973

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Aprova a alteração ao artigo 8.º e outras alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao Crime de Agressão, adotadas na Conferência de Revisão em Kampala, de 31 de maio a 11 de junho de 2010.

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Cartoon

"Justice Time Out"

Fonte: Cartoon Movement

Diário da República

Despacho (extrato) n.º 1608/2017 - Diário da República n.º 35/2017, Série II de 2017-02-17 106471250

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Subdelegação de competências nos Presidentes dos Tribunais Centrais Administrativos e dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

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Diário da República

Portaria n.º 67/2017 - Diário da República n.º 33/2017, Série I de 2017-02-15106458731

FINANÇAS E JUSTIÇA

Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral da Administração da Justiça.

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Diário da República

Decreto-Lei n.º 19/2017 - Diário da República n.º 32/2017, Série I de 2017-02-14106448765

FINANÇAS

Estabelece um sistema eletrónico de comunicação dos dados dos viajantes e das respetivas aquisições que pretendam beneficiar da isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas compras realizadas em Portugal, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 151.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março.

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Diário da República

Portaria n.º 66/2017 - Diário da República n.º 31/2017, Série I de 2017-02-13106434270

MAR

Décima segunda alteração do Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto, terceira alteração da Portaria n.º 629/2009, de 8 de junho, e segunda alteração da Portaria n.º 171/2011, de 27 de abril.

• Despacho n.º 1444/2017 - Diário da República n.º 31/2017, Série II de 2017-02-13 106438777
  Tribunal da Comarca de Braga
  Despacho de Subdelegação de competências da Administradora Judiciária de Braga
• Aviso n.º 1643/2017 - Diário da República n.º 31/2017, Série II de 2017-02-13 106438778
  Conselho Superior da Magistratura
  Lista unitária de ordenação final.

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Cartoon

Fonte: Angeli, Folha de S. Paulo

Diário da República

• Deliberação (extrato) n.º 103/2017 - Diário da República n.º 29/2017, Série II de 2017-02-09 106424175
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Autorização para prestar serviço, por mais um ano, a Magistrados do Ministério Público jubilados
• Deliberação (extrato) n.º 104/2017 - Diário da República n.º 29/2017, Série II de 2017-02-09 106424176
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Autorização para exercício de funções em regime de acumulação, não remunerada, a magistrados do Ministério Público.

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Diário da República

Portaria n.º 60/2017 - Diário da República n.º 27/2017, Série I de 2017-02-07106415093

JUSTIÇA

Dispõe que os procedimentos simplificados de sucessão hereditária que englobem partilha, e a partilha do património conjugal, tramitados no «Balcão das Heranças» e «Balcão Divórcio com Partilha» podem incluir a realização de contratos de mútuo, destinados ao pagamento de tornas, celebrados por instituições de crédito, com ou sem hipoteca e fiança.

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Diário da República

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2017 - Diário da República n.º 24/2017, Série I de 2017-02-02106388654

SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: os processos de impugnação judicial no âmbito da concessão de asilo ou protecção subsidiária, configuram-se, nos termos do artigo 84.º da Lei n.º 27/2008, de 30/06, como processos gratuitos.

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Diário da República

• Despacho (extrato) n.º 1179/2017 - Diário da República n.º 23/2017, Série II de 2017-02-01 106377166
  Conselho Superior da Magistratura
  Autorização para prestar serviço judicial no Juízo Central de Execuções de Sintra do juiz de direito, jubilado, Dr. Manuel da Silva Oliva
• Deliberação (extrato) n.º 72/2017 - Diário da República n.º 23/2017, Série II de 2017-02-01 106377167
  Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
  Nomeação de juiz conselheiro jubilado em comissão de serviço.

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