Diário da República

• Deliberação (extrato) n.º 103/2017 - Diário da República n.º 29/2017, Série II de 2017-02-09 106424175
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Autorização para prestar serviço, por mais um ano, a Magistrados do Ministério Público jubilados
• Deliberação (extrato) n.º 104/2017 - Diário da República n.º 29/2017, Série II de 2017-02-09 106424176
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Autorização para exercício de funções em regime de acumulação, não remunerada, a magistrados do Ministério Público.

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