Aviso (extrato) n.º 11308/2026/2
Abertura do movimento judicial ordinário de 2026.
Conselho Superior da Magistratura
in DRE
"Honeste vivere, neminem laedere, suum cuique tribuere" (Digesto, 1.1.10.1.)
Aviso (extrato) n.º 11308/2026/2
Abertura do movimento judicial ordinário de 2026.
Conselho Superior da Magistratura
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