Diário da República n.º 103/2026, de 28 de maio de 2026
Declaração de Retificação n.º 442/2026/2
Retifica o Aviso (extrato) n.º 11308/2026/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 94, de 15 de maio de 2026.
Conselho Superior da Magistratura
in DRE
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