Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
Tribunais Administrativos e Fiscais de Lisboa e Ilhas
Regulamento dos Pedidos de Assessoria, Jurídica e Técnico-Económica, por parte dos Juízes dos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Geográfica de Lisboa e Ilhas, bem como a organização funcional das assessoras afetas ao Gabinete de Apoio aos Magistrados.
in DRE
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