Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Estatuto do Cuidador Informal, aprovado pela Lei n.º 110/2019, de 9 de setembro, e o Decreto Regulamentar n.º 5/2024, de 6 de novembro.
Presidência do Conselho de Ministros
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2026.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 214/2025
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano de Ação da Estratégia Digital Nacional para 2026-2027.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2027.
Justiça - Direção-Geral da Política de Justiça
Licenciada Maria Fernanda Dourado Tomaz ― nomeada no cargo de chefe de divisão de Julgados de Paz e Mediação do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios, em regime de substituição.
in DRE
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