Diário da República

 

Decreto-Lei n.º 125/2025

Presidência do Conselho de Ministros

Transpõe a Diretiva (UE) 2022/2555, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União.

Decreto-Lei n.º 126/2025

Presidência do Conselho de Ministros

Concretiza a transferência para a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., da competência do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., para o atendimento presencial dos pedidos de renovação de autorização de residência.

Portaria n.º 428/2025/1

Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Fixa o montante percentual da taxa de justiça a atribuir ao Fundo de Cobrança Executiva da Segurança Social.

Portaria n.º 431/2025/1

Cultura, Juventude e Desporto

Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos a partir de 1 de janeiro de 2026.

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Diário da República

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 186/2025

Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização da contribuição voluntária destinada à iniciativa Food from Ukraine através do Programa Alimentar Mundial das Nações Unidas.

Acórdão (extrato) n.º 965/2025

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma dos artigos 169.º, n.º 1, do Código de Procedimento e Processo Tributário e 52.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária, segundo a qual a execução fiscal não fica suspensa, apesar de prestada a garantia idónea a que se refere o artigo 199.º do Código de Procedimento e Processo Tributário, até à decisão do processo de impugnação judicial que, tendo por objeto a legalidade da dívida exequenda, tenha sido deduzida na sequência de indeferimento de pedido de revisão oficiosa apresentado ao abrigo do artigo 78.º, n.º 1, 2.ª parte, da Lei Geral Tributária após o prazo de 120 dias previsto no n.º 1 do artigo 70.º do Código de Procedimento e Processo Tributário.

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Diário da República

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2025

Presidência do Conselho de Ministros

Cria a Unidade de Combate à Fraude no Serviço Nacional de Saúde.

Despacho n.º 14121/2025

Supremo Tribunal de Justiça

Nomeação de juíza assessora do Gabinete de Apoio dos Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça.

Anúncio n.º 358/2025

Tribunal Central Administrativo Norte

Eleição do vice-presidente da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte.

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Diário da República

 Regulamento (extrato) n.º 1245/2025

Conselho Superior da Magistratura

Alteração ao Regulamento de Emolumentos da Secretaria do Conselho Superior da Magistratura.

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Diário da República

Lei n.º 67/2025

Assembleia da República

Protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal, alterando o Código Penal e o Código de Processo Penal.

Regulamento (extrato) n.º 1241/2025

Conselho Superior da Magistratura

Aprovação do Regulamento da Aceleração Processual.

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Diário da República

 Portaria n.º 420/2025/1

Justiça

Regula a transmissão eletrónica de dados e a tramitação eletrónica do procedimento de adiantamento de concessão de indemnização a vítimas de crimes violentos e de violência doméstica.

 

Diário da República n.º 226/2025, Série II de 2025-11-21

 

 

Acórdão (extrato) n.º 964/2025

Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma da alínea e) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de fevereiro, em conjugação com o n.º 2 do artigo 6.º e com o n.º 1 do artigo 43.º do mesmo diploma, que qualifica como contraordenação muito grave a falta de manutenção adequada dos equipamentos de trabalho durante o seu período de utilização, de modo que os mesmos respeitem os requisitos mínimos de segurança e não provoquem riscos para a segurança ou a saúde dos trabalhadores, por referência à violação da obrigação de verificação periódica dos equipamentos de trabalho sujeitos a influências que possam provocar deteriorações suscetíveis de causar riscos.

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Diário da República

 Despacho (extrato) n.º 13595/2025

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Cria o NAIRC ― Núcleo de Auditoria Interna, Risco e Cibersegurança, em aditamento ao Regulamento Interno do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

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Diário da República

 

Portaria n.º 382/2025/1

Finanças

Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2025.

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Diário da República

 Resolução do Conselho de Ministros n.º 176/2025

Presidência do Conselho de Ministros

Nomeia a cidade de Ponta Delgada como Capital Portuguesa da Cultura em 2026.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2025

Supremo Tribunal de Justiça

São nulas por violação de norma legal imperativa cláusulas de uma convenção coletiva que prevejam categorias inferiores na admissão para os contratados a termo.

Deliberação (extrato) n.º 1424/2025

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Aprova o movimento judicial ordinário de 2025 para os tribunais administrativos e fiscais de 1.ª instância.

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Diário da República

 

Lei n.º 64/2025

Assembleia da República

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, reduzindo as taxas gerais.

Lei n.º 65/2025

Assembleia da República

Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Lei n.º 66/2025

Assembleia da República

Primeira alteração à Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março, que procede à reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021, de 24 de junho.

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Diário da República

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2025

Supremo Tribunal de Justiça

«O termo inicial do prazo prescricional, estabelecido no artigo 498.º n.º 1 do Código Civil, do direito de indemnização, com fundamento em responsabilidade civil extracontratual decorrente de ocupação ilícita de imóvel, deverá coincidir com o momento em que o lesado adquira conhecimento dos factos que integram os pressupostos legais do direito invocado, independentemente de, à data do início da contagem daquele prazo, ainda não ter cessado a produção dos danos que venham a ser reclamados».

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Diário da República

 

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2025

Supremo Tribunal de Justiça

«Quem, com menos de 60 anos de idade, sendo titular de carteira nacional de habilitação de condução emitida pelo Brasil, caducada há menos de 10 anos, conduz veículo automóvel na via pública, em Portugal, incorre na contraordenação prevista e punida pelo artigo 125.º, números 5 e 8, do Código da Estrada.».

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Diário da República

 Despacho (extrato) n.º 12944/2025

Conselho Superior da Magistratura

Designação de quatro assessores aos magistrados judiciais do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa em exercício de funções no ALTEC.

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Diário da República

 

Lei n.º 63/2025

Assembleia da República

Autoriza o Governo a fixar o regime aplicável às embarcações de alta velocidade e a fixar o respetivo regime sancionatório.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2025

Supremo Tribunal de Justiça

A obrigação do mandatário de transferir para o mandante os direitos adquiridos em execução do mandato prevista no artigo 1181.º do Código Civil é passível de execução específica nos termos do artigo 830.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2025

Supremo Tribunal de Justiça

«A deliberação dos sócios a que se refere o art.º 242.º n.º 2 do Código das Sociedades Comerciais deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da data em que os respectivos gerentes tiveram conhecimento dos factos que fundamentam a exclusão de sócio. Por sua vez, a acção de exclusão deve ser proposta, no prazo de 90 dias, a contar da data dessa deliberação. Caduca o direito da sociedade, caso não seja cumprido algum daqueles prazos.»

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2025

Supremo Tribunal de Justiça

«A expressão ‘por pessoas que tenham entre 16 e 30 anos de idade à data da prática do facto’, do artigo 2.º, n.º 1, da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de Agosto, abrange apenas quem ainda não tenha atingido 30 anos de idade à data da prática do facto».

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Diário da República

 Deliberação (extrato) n.º 1378/2025

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Designação de membro permanente para o Conselho Superior do Ministério Público.

Deliberação n.º 1379/2025

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Delegação de poderes do Conselho Superior do Ministério Público na Secção Permanente.

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20 Anos de...VEXATA QUAESTIO

 

Diário da República

 Anúncio (extrato) n.º 326/2025

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Aprovação do projeto do Regulamento de Inspeções do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Anúncio (extrato) n.º 327/2025

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Aprovação do projeto de Regulamento das Obrigações Declarativas dos Magistrados Judiciais da Jurisdição Administrativa e Fiscal.

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Diário da República

 

Lei n.º 62/2025

Assembleia da República

Introduz o regime de grupos de IVA, que consiste na consolidação dos saldos do IVA a pagar ou recuperar por parte dos membros de um grupo de entidades, unidas por vínculos financeiros, económicos e organizacionais.

Decreto-Lei n.º 115/2025

Presidência do Conselho de Ministros

Altera o regime jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpondo o artigo 74.º da Diretiva (UE) 2024/1640, relativa aos mecanismos a criar pelos Estados-Membros para prevenir a utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 10/2025

Supremo Tribunal Administrativo

Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: Acórdão do STA de 25 de Setembro de 2025, no Processo n.º 748/24.4BELSB - 1.ª Secção - Julgamento Ampliado. O despacho previsto no artigo 116.º do CPTA, de admissibilidade da providência cautelar e citação da Entidade Requerida, tem a natureza de uma avaliação provisória e não preclude o dever de o tribunal formular, em fase processual adequada, convite ao requerente da providência para aperfeiçoar o requerimento inicial quanto à indicação dos contrainteressados a quem a adoção da providência possa diretamente prejudicar, aplicando-se o disposto no artigo 114.º, n.º 5, do CPTA.

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Diário da República

 

Decreto-Lei n.º 112/2025

Presidência do Conselho de Ministros

Flexibiliza regras de contratação pública, alterando a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, e o Código dos Contratos Públicos.

Deliberação (extrato) n.º 1353/2025

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Aprova o movimento judicial ordinário de 2025 para os Tribunais Administrativos e Fiscais de 1.ª instância.

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Diário da República

 

Lei n.º 59/2025

Assembleia da República

Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2022/2555, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União.

Lei n.º 60/2025

Assembleia da República

Autoriza o Governo a adaptar a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha.

Lei n.º 61/2025

Assembleia da República

Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

Acórdão (extrato) n.º 847/2025

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional o artigo 2.º, alínea b), do regime jurídico da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE), aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, cuja vigência foi prorrogada para o ano de 2019 pelo artigo 313.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, na parte em que determina que o tributo incide sobre o valor dos elementos do ativo a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º, de sujeitos titulares de centros eletroprodutores com recurso a fonte renovável licenciados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, de licença de produção e tenham sido considerados em condições de ser autorizada a entrada em exploração; não conhece do demais objeto do recurso.

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Diário da República

Portaria n.º 362/2025/1

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Procede à regulamentação complementar da Portaria n.º 307/2025/1, de 11 de setembro, que define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos às populações e empresas afetadas pelos incêndios ocorridos entre 26 de julho e 27 de agosto de 2025.

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