Assembleia da República
Aumenta o limite da consignação de receita de IRS a favor de instituições solidárias, religiosas, culturais ou com fins ambientais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, a Lei n.º 35/98, de 18 de julho, que define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente, e a Lei n.º 16/2001, de 22 de junho, que aprova a Lei da Liberdade Religiosa.
Presidência do Conselho de Ministros e Justiça - Gabinete do Primeiro-Ministro e Gabinete da Ministra da Justiça
Nomeia diretor nacional da Polícia Judiciária Luís António Trindade Nunes das Neves, coordenador superior de investigação criminal da Polícia Judiciária.
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